Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084032
Nº Convencional: JSTJ00022410
Relator: SAMPAIO DA SILVA
Descritores: CAUSA DE PEDIR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
RELAÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ199403230840322
Data do Acordão: 03/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5647
Data: 10/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PÁG111 PÁG132.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para que o pedido proceda, é necessário que o autor indique a causa de pedir, ou seja, "o acto ou facto jurídico (simples ou complexo, mas sempre concreto) donde emerge o direito que invoca e pretende fazer valer". A demonstração da causa de pedir pressupõe a exposição das razões de facto que a integram.
II - Se o autor pretende fazer valer créditos que procedem de causas de pedir diversas, na medida em que a causa de pedir invocada não corresponde àquela de que a Relação conheceu, haverá omissão de pronúncia e consequente nulidade do acórdão recorrido.
III - Recorrendo o autor da decisão que absolvera o réu do pedido na parte referente aos referidos créditos como a correspondente causa de pedir integrava o objecto da apelação, o acórdão da Relação, não conhecendo da mesma, também incorre em nulidade por omissão de pronúncia.