Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023172 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO CONCLUSÕES OBJECTO ALEGAÇÕES PRAZO DESERÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198812140768901 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O âmbito de qualquer recurso é fixado nas concluções da respectiva alegação, pelo que o tribunal superior só pode conhecer das questões nelas tratadas (artigo 690 n. 1 do Código de Processo Civil 1967). II - O objecto do recurso é demarcado pelo conteúdo e limites da decisão judicial recorrida. III - A apresentação de alegações de recurso fora do prazo e a não apresentação de alegações equivalem-se; - ambas as situações têm que ser taxadas de falta de alegações e, desse modo, desencandeando o mesmo resultado: - a deserção do recurso. | ||
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