Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073976
Nº Convencional: JSTJ00012608
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: COMPRA E VENDA
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
ELEMENTO CONSTITUTIVO
EFEITOS
DOCUMENTO
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ198611270739762
Data do Acordão: 11/27/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO 3ED PAG173.
VARELA DAS OBG EM GERAL 1ED PAG86 NOTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, mediante um preço.
II - A transmissão opera-se por mero efeito do contrato, nos termos do artigo 408, n. 1, do Código Civil.
III - "Outros efeitos ou obrigações acessórias podem ser considerados ou resultar da lei, como a obrigação de entregar os documentos relativos à coisa (artigo 882, ns. 2 e 3) "elementos ou efeitos esses que não sendo efectivados não ofendem a compra em si, que permanece perfeita e válida.
IV - Se o devedor se recusar a entregar os documentos referentes à coisa vendida, a contra-parte poderá exigir o cumprimento judicial desse dever de entrega (artigo 817) ou resolver o contrato com fundamento no não cumprimento do devedor (artigo 801, n. 2).