Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039573 |  |
FALSIFICAÇÃO
RECEITAS DOS CENTROS DE SAUDE
II - A sua falsificação caira nos ns. 2 e 3 do artigo 228 do Codigo Penal.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000265 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | DOCUMENTO AUTENTICO FALSIFICAÇÃO RECEITAS DOS CENTROS DE SAUDE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198807060395733 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC CIV. ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As receitas medicamentosas que os medicos dos Centros de Saude passem, nos impressos a elas destinadas e autenticadas com o carimbo oficial de tais serviços constituem documento autentico. II - A sua falsificação caira nos ns. 2 e 3 do artigo 228 do Codigo Penal. | ||
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