Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048765
Nº Convencional: JSTJ00029182
Relator: LOPES ROCHA
Descritores: RECURSO
DESISTÊNCIA
Nº do Documento: SJ199511150487653
Data do Acordão: 11/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC COVILHÃ
Processo no Tribunal Recurso: 23
Data: 09/19/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESISTÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O arguido pode desistir do recurso interposto até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.