Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	062036
Nº Convencional:	JSTJ00006963
Relator:	GONÇALVES PEREIRA
Descritores:	SERVIDÃO DE PASSAGEM PREDIO ENCRAVADO CONCEITO INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO MATERIA DE FACTO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRATO-PROMESSA SERVIDÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA FORMA ESCRITA
Nº do Documento:	SJ196802020620361
Data do Acordão:	02/02/1968
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N174 ANO1968 PAG198
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não se pode considerar encravado, para efeitos de servidão de passagem, um predio que tem acesso directo a via publica. II - Tendo o encrave resultado do facto dos proprios autores, que podiam ter feito a passagem para os seus quintais pelos proprios talhões, aplica-se o artigo 2311 do Codigo Civil de 1867, e aqueles não podem exigir o encargo de passagem sobre o predio vizinho. III - A interpretação dos contratos e materia de facto da exclusiva competencia das instancias. IV - Se estas interpretaram um documento como sendo uma promessa de constituição voluntaria de servidão de passagem, trata-se de uma prestação de facto, que so vincula quem a fez, e não quem tenha sido alheio a esse contrato, mesmo que se trate de adquirente do predio do autor da promessa. V - Não ha lugar a indemnização por perdas e danos no caso de não haver servidão constituida, nem ilicito na proibição de passagem, nem incumprimento do aludido contrato-promessa. VI - E irrelevante, por falta de forma escrita, exigida no artigo 1548, paragrafo unico, do Codigo Civil de 1867, a promessa de constituição de uma servidão sobre um predio.