Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076272 |  |
OCUPAÇÃO ILICITA DE TERRA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011189 | ||
| Relator: | ALCIDES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO OCUPAÇÃO ILICITA DE TERRA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198810120762721 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | CIT G CANOTILHO V MOREIRA CONST REP PORT ANOT VI PAG442. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se tendo provado que a herdade em causa tenha sido por qualquer forma, transmitida a Re, designadamente por expropriação ou nacionalização, unicas formas de transferencia da posse util da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham, não se extinguiu o direito de propriedade da Autora, quanto a ocupação da Re, pois não se operou a investidura administrativa na posse da herdade reivindicada. | ||
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