Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P891
Nº Convencional: JSTJ00035279
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: CONCURSO DE INFRACÇÕES
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
Nº do Documento: SJ199811110008913
Data do Acordão: 11/11/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTALEGRE
Processo no Tribunal Recurso: 36/97
Data: 04/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não há razão válida para se defender que, ainda que só nos casos de negligência inconsciente, o concurso ideal heterogéneo deva ser punido como um único crime.
II - O que se impõe concluir é, antes, que qualquer tipo de concurso ideal - homogéneo ou heterogéneo, doloso ou negligente - se integra na previsão do artigo 30, n. 1, do Código Penal vigente, o que significa que o agente quer com uma só acção, realiza diversos tipos legais ou realiza diversas vezes o mesmo tipo legal de crime, independentemente de agir com dolo ou com negligência (consciente ou inconsciente), comete tantos crimes quantos os tipos preenchidos ou o número de vezes que o mesmo tipo foi realizado, a punir nos termos do artigo 77 daquele Código.
III - A negligência grosseira correspondendo à antiga "culpa lata" latina e apresentando grandes afinidades com a culpa temerária espanhola (cfr. MIR PUIG, Derecho Penal, página 227) constitui uma culpa qualificada pela falta da previsão, ponderação, atenção, diligências e cuidados mais elementares.