Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Ter 25-Jun 04:01 AM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
05/23/20240219/05.8BEPRT 01835/13CRISTINA SANTOSREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
05/23/202401661/22.5BEPRTANA CELESTE CARVALHOPEDIDO
ESCLARECIMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
05/23/2024037/20.3BALSBSUZANA TAVARES DA SILVASANÇÃO DISCIPLINAR
LEI DE AMNISTIA
05/23/20240141/23.6BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESLITISPENDÊNCIA
IDENTIDADE DE PEDIDO
05/23/20240183/23.1BALSB ARAGÃO SEIAIRC
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
VEÍCULO LIGEIRO
05/23/2024089/23.4BALSB JOSÉ GOMES CORREIAREFORMA DE ACÓRDÃO
05/23/20240102/21.0BALSB JOSÉ GOMES CORREIAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
IMPOSTO DE SELO
05/23/20240191/23.2BALSBARAGÃO SEIA
05/23/20240122/23.0BALSB ISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
05/23/20240136/23.0BALSB ISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
05/23/2024071/23.1BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
05/23/20240411/23.3BEPRT FRANCISCO ROTHESRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
05/23/2024082/23.7BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/23/20240161/23.0BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/23/20240129/22.4BALSB NUNO BASTOSIRC
CORRECÇÃO
TRANSMISSÃO
05/23/2024096/23.7BALSB ANÍBAL FERRAZ
05/23/20240114/23.9BALSB ANÍBAL FERRAZ
05/23/20240190/23.4BALSB GUSTAVO LOPES COURINHADIFERENTE FACTUALIDADE
05/23/20240197/23.1BALSB GUSTAVO LOPES COURINHAJURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
05/23/20240149/23.1BALSB ANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/23/2024014/24.5BALSB ANABELA RUSSOIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
DEFESA DO AMBIENTE
VEÍCULO
05/23/20240123/21.2BALSB JOÃO SÉRGIO RIBEIROCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
SUCURSAL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
05/23/20240155/23.6BALSB JOÃO SÉRGIO RIBEIROVALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
05/16/202402377/14.1BESNTLILIANA VIEGAS CALÇADAPENSÃO
MILITARES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
05/16/20240335/21.9BEPNF JOSÉ VELOSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO
05/16/2024015/24.3BALSBANA CELESTE CARVALHONULIDADE
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
05/16/202402724/23.5BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
05/16/20240172/22.3BCLSBMARIA DO CÉU NEVESRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACÓRDÃO
JULGAMENTO EM CONFERÊNCIA
05/16/20240368/17.0BEPRTANA CELESTE CARVALHOPENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO
05/16/20240116/23.5BALSBADRIANO CUNHANULIDADE
DECISÃO
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/16/20240308/22.4BECTBSÃO PEDRO
05/16/2024095/23.9BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA
05/16/202401829/23.7BEPRT-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
05/16/2024012/24.9BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
05/16/202401718/18.7BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTOS DE MASSA
OFICIAL DE JUSTIÇA
05/16/20240392/12.9BECBRSÃO PEDROCONCURSO
PROVA
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
05/16/20240313/19.8BEPRT-AFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
JUNTA MÉDICA
05/16/202401477/21.6BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
05/16/20240392/13.1BEPNFHELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATO DE SEGURO
ACIDENTE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
05/16/202402671/15.4BESNTHELENA MESQUITA RIBEIROREGIME DISCIPLINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
05/16/20240570/23.5BEALMFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
BONIFICAÇÃO
05/16/20240345/12.7BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIRIGENTE
QUOTA PARA APOSENTAÇÃO
05/16/202401043/20.3BEPRTHELENA MESQUITA RIBEIROAMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
EXTINÇÃO
05/16/202402767/23.9BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
05/16/20240760/12.6BEPNFFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DANO
05/08/20240802/21.4BELRSANÍBAL FERRAZ
05/08/202401616/20.4BELRSANÍBAL FERRAZ
05/08/20240615/22.6BELLEJOSÉ GOMES CORREIAIRS
TAXA
ADICIONAL
05/08/20240875/21.0BELRSANIBAL FERRAZ
05/08/202402412/21.7BELRSJOAQUIM CONDESSOIRC
DIVIDENDOS
DUPLA TRIBUTAÇÃO
05/08/2024024/18.1BEVISISABEL MARQUES DA SILVAIRS
INSOLVÊNCIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
05/08/20240164/15.9BEAVRARAGÃO SEIA
05/08/20240478/09.7BECBR 0191/18ARAGÃO SEIA
05/08/20240106/21.2BEAVRPEDRO VERGUEIROOPOSIÇÃO
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
05/08/20240402/11.7BECTBFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/08/20240371/23.0BEFUNPEDRO VERGUEIRORECLAMAÇÃO
CPPT
CITAÇÃO
05/08/2024035/24.8BALSBNUNO BASTOSREGIME GERAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO DE REVISÃO
05/08/20240142/04.3BELSBARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/08/20240360/16.1BELLEJOAQUIM CONDESSOIVA
ISENÇÃO
EQUIPAMENTO SOCIAL
05/08/20240321/21.9BECTBJOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
05/08/20240378/13.6BEAVRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/08/202402579/16.6BELRSFRANCISCO ROTHESACÓRDÃO
NULIDADE
05/08/202401621/21.3BELRAISABEL MARQUES DA SILVA
05/08/20240607/19.2BEPRTNUNO BASTOSINDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA
QUESTÃO NOVA
05/08/20240512/16.4BESNTNUNO BASTOSREVISÃO OFICIOSA
TERMO INICIAL
PRAZO
05/08/20240733/19.8BELRSANÍBAL FERRAZ
05/08/20240501/18.4BEPRTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
05/08/20240527/15.0BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
05/08/20240122/16.6 BESNTFERNANDA ESTEVES
05/08/20240640/17.9BEALMISABEL MARQUES DA SILVAIVA
REGULARIZAÇÃO
CRÉDITO INCOBRÁVEL
05/08/20240161/13.9BEAVRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/08/202401478/16.6BELRAGUSTAVO LOPES COURINHAEXECUÇÃO FISCAL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO
05/08/20240258/14.8BECBRGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
05/08/20240369/23.9BEBJAFERNANDA ESTEVESCITAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADE
05/08/202401247/15.0BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROJUSTO VALOR
INSTRUMENTOS FINANCEIROS
CAPITAL
05/08/20240530/18.8BEALMPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
RENDIMENTO
05/08/202401488/23.7BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/08/20240906/13.7BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROTAXA
MAIS VALIAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
05/02/202401254/17.9BEAVRSUZANA TAVARES DA SILVAPENSÕES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
05/02/202404741/23.6BELSBSUZANA TAVARES DA SILVACUSTAS
05/02/202402992/11.5BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
05/02/20240310/23.9BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
05/02/20240827/18.7BEAVR JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AJUDAS COMUNITÁRIAS
05/02/202402721/23.0BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
05/02/202402248/23.0BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
05/02/202401350/09.6BELSB 0389/18HELENA MESQUITA RIBEIRORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RISCO
ACIDENTE
05/02/20240308/22.4BESNT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR
05/02/202401053/23.9BEPRTPEDRO MACHETERECURSO DE REVISTA PER SALTUM
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA DO PAGAMENTO
05/02/202402836/10.5BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
05/02/2024059/24.5BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO HIERÁRQUICO
05/02/20240425/06.8BERGSÃO PEDRORECLAMAÇÃO
05/02/20240201/23.3BALSBSUZANA TAVARES DA SILVACONCESSÃO
PANDEMIA
PREJUÍZO
05/02/20240309/12.0BEAVRSÃO PEDROPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
05/02/202401674/10.0BEBRGSÃO PEDRO POSSE ADMINISTRATIVA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
05/02/202402671/14.1BEBRGANA CELESTE CARVALHOCONCURSO
CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
COMPETÊNCIA DO JÚRI
05/02/20240669/20.0BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAFORÇA AÉREA
PROCESSO DISCIPLINAR
05/02/20240118/23.1BECBRMARIA DO CÉU NEVESDISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
05/02/2024024/21.4BCLSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
05/02/20240407/22.2BEAVRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO
05/02/202401692/21.2BELSB TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTOS

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