Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Qua 21-Mai 04:28 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/29/20250651/23.5BEVISISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
04/29/20250129/24.0BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
04/29/20250148/24.6BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
04/10/20250105/22.7BALSBSUZANA TAVARES DA SILVARESPONSABILIDADE DO ESTADO
ATRASO NA JUSTIÇA
04/10/2025016/09.1BEMDL-A-BTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
04/10/20250291/24.1BEALMFREDERICO MACEDO BRANCORECLAMAÇÃO
04/10/202503628/22.4BELSB-S1-R1TERESA DE SOUSANULIDADE DE ACÓRDÃO
REFORMA
04/10/20250224/23.2BELLETERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/10/20250625/17.5BECBRSUZANA TAVARES DA SILVAGRAU DE ESPECIALISTA
CONTRATO DE TRABALHO
EQUIPARAÇÃO A GRAU PROFISSIONAL
04/10/2025026/23.6BCLSBSUZANA TAVARES DA SILVATRANSIÇÃO
CARREIRAS
REMUNERAÇÃO
04/10/202505604/24.3BELSBSUZANA TAVARES DA SILVA INTIMAÇÃO
CONSULTA DE DOCUMENTOS
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
04/10/2025018/15.9BEMDLSUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
04/10/20250307/12.4BALSB 0307/12SUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
CUSTAS
DISPENSA
04/10/20250356/20.9BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROGRAMA
REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
04/10/20250535/06.1BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
04/10/20250796/18.3BALSB 0796/18SUZANA TAVARES DA SILVAAGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PENA DISCIPLINAR
PENA DE DEMISSÃO
04/10/202502427/22.8BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
JUNTA MÉDICA
04/10/20250312/08.5BEBJATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
INDEMNIZAÇÃO
04/10/2025040/22.9BALSBANA CELESTE CARVALHOINIMPUGNABILIDADE DO ACTO
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FALTA
04/10/20250431/15.1BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONVITE
APERFEIÇOAMENTO
04/10/202502268/18.7BEBRG ANTERO SALVADORSEGURANÇA SOCIAL
SUBSÍDIO DE DOENÇA
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
04/10/202502601/08.0BELSB-AANA CELESTE CARVALHOEXECUÇÃO DE SENTENÇA
RENOVAÇÃO DO ACTO
EFEITO RETROACTIVO
04/10/202503300/22.5BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAPROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
ANULAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
04/10/202503639/22.0BELSB-A-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISÃO
04/10/202503628/22.4BELSB-R1TERESA DE SOUSANULIDADE DE ACÓRDÃO
REFORMA
04/10/20250181/23.5BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOCONCESSÃO
JOGOS
ARBITRAGEM
04/10/202505068/24.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAIMA
RATIFICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
04/10/202501794/21.5BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
04/10/20250118/24.4BEVISFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA
ALVARÁ
04/10/202502478/22.2BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICILIO
04/10/202501116/18.2BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
04/10/20250371/23.0BEMDL-AFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
04/10/202501603/24.3BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
04/10/202502110/17.6BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITARES
PENSÃO DE REFORMA
04/10/20250909/23.3BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
04/10/2025017287/24.6BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
04/10/20250674/21.9BEAVR-AFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
PRAZO
04/10/2025054/13.0BELSB HELENA MESQUITA RIBEIROPEDIDO
REFORMA DE ACÓRDÃO
04/10/202507/22.7BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATO
GESTÃO PÚBLICA
FINANCIAMENTO
04/10/20250773/21.7BEPRTPEDRO MARCHÃO MARQUESLEI DE AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
04/10/202501700/11.5BEPRTCATARINA GONÇALVES JARMELAORDEM DOS ADVOGADOS
PENA EXPULSIVA
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
04/09/20250199/06.2BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
04/09/20250166/24.4BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/09/20250518/24.0BEFUNANABELA RUSSOSUSPENSÃO
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
04/09/20250240/23.4BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/09/20250661/23.2BEVISISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
04/09/20250488/23.1BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/09/20250211/13.9BELRSANABELA RUSSORECURSO JURISDICIONAL
PRAZO
ALEGAÇÕES
04/09/202502249/23.9BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/09/202502361/21.9BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
04/09/202501537/11.1BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
04/09/20250304/09.7BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/09/20250314/22.9BEMDLGUSTAVO LOPES COURINHACONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DISTRIBUIÇÃO
04/09/20250799/21.0BELRSGUSTAVO LOPES COURINHAORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
DISCRIMINAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
04/09/20250371/09.3BEAVR 0221/18JOAQUIM CONDESSOCONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
FORMAS DE PROCESSO
CITAÇÃO
04/09/202501297/17.2BELRSJORGE CORTÊSNULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
04/09/202501153/23.5BEPRTNUNO BASTOSADICIONAL
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
04/09/20250392/23.3BEVISNUNO BASTOSCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
04/09/20250693/17.0BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSANULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
04/09/20250246/20.5BEBRG DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/09/202503181/18.3BEPRTCATARINA ALMEIDA E SOUSADIREITOS ANTI-DUMPING
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
04/09/202503016/18.7BEPRTCATARINA ALMEIDA E SOUSAARGUIÇÃO DE NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REENVIO PREJUDICIAL
04/09/202502090/17.8BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO NOVA
04/09/20250196/21.8BEMDLJOÃO SÉRGIO RIBEIROPRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO
CONTRA-ORDENAÇÃO
04/02/20250450/22.1BEVISANABELA RUSSOINCAPACIDADE
AVALIAÇÃO
PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
04/02/20250336/22.0BECBRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/02/202502265/09.3BELRSNUNO BASTOSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ACTUALIZAÇÃO
TERMO INICIAL
04/02/20250429/24.9BEALMCATARINA ALMEIDA E SOUSADISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
DEVER DE DECIDIR
COMPETENCIA DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
04/02/20250536/15.9BEMDLANABELA RUSSOPRESCRIÇÃO DA DÍVIDA
DÍVIDA EXEQUENDA
REPOSIÇÃO
04/02/20250630/20.4BEBRGANABELA RUSSOPRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
CITAÇÃO
04/02/20250728/16.3BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
04/02/20250955/21.1BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/02/202501254/20.1BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
04/02/202501721/13.3BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/02/202501284/23.1BELRACATARINA ALMEIDA E SOUSAINCAPACIDADE
PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
04/02/20250170/16.6BEAVRJORGE CORTÊSREPRESENTANTE FISCAL
SOCIEDADE EXTINTA
04/02/202501368/12.1BESNTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
04/02/20250871/18.4BELRSJOAQUIM CONDESSO NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IVA
04/02/202501111/16.6BEPNFJORGE CORTÊSIMPOSTO DE SELO
AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL
ENTRADA DE SOCIOS COM BENS IMOBILIARIOS
04/02/20250560/22.5BEALMPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
DERRAMA
04/02/20250659/12.6BESNTJOÃO SÉRGIO RIBEIROIMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
TABACO
04/02/2025024/18.1BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIROGRUPO DE EMPRESAS
FILIAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
03/27/20250901/17.7BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONCURSO PÚBLICO
CADERNO DE ENCARGOS
REGULAMENTO IMEDIATAMENTE OPERATIVO
03/27/202502001/22.9BEPRTPEDRO MARCHÃO MARQUESCONCURSO
CONTRA-INTERESSADO
03/27/20250156/21.9BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESSINDICATO
PROCESSO DISCIPLINAR
LEGITIMIDADE
03/27/20250407/11.8BELLE TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
03/27/20250124/14.7BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
PEDIDO
03/27/202501049/13.9BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVACONCURSO
PROFESSOR CATEDRÁTICO
CRITÉRIOS
03/27/202502307/17.9BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAPENSÃO DE REFORMA
03/27/2025028673/24.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
03/27/20250308/22.4BECTBFREDERICO MACEDO BRANCOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
SUPRIMENTOS
03/27/20250173/24.7BEPNFANA CELESTE CARVALHOPROCESSO CAUTELAR
ADMISSÃO
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS
03/27/20250425/06.8BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO MÉDICO
03/27/20250119/23.0BCLSBANA CELESTE CARVALHONULIDADE
FALTA
FUNDAMENTOS
03/27/20250155/24.9BALSBANA CELESTE CARVALHOINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL
PROCESSO CAUTELAR
03/27/2025023/25.7BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
03/27/20250386/22.6BELSB-AFREDERICO MACEDO BRANCOSUSPENSÃO PARCIAL DE EFICÁCIA
ACTO ADMINISTRATIVO
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
03/27/20250333/20.0BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PENSÃO
03/27/202501832/23.7BEPRTTERESA DE SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
VALORAÇÃO
SUB-FACTORES
03/27/20250776/24.0BELRA-ASUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO

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