Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
07/02/202501243/23.4BELRACATARINA ALMEIDA E SOUSAIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
COMPRA DE PRÉDIO PARA REVENDA
CONTRATO
07/02/20250103/08.3BECTBISABEL MARQUES DA SILVARECLAMAÇÃO
07/02/20250792/15.2BEAVRNUNO BASTOSREGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO
ÂMBITO
07/02/20250647/23.7BEBRG-R1NUNO BASTOSRECLAMAÇÃO
INDEFERIMENTO
RECURSO
07/02/20250692/19.7BEPRTCATARINA ALMEIDA E SOUSAIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
COMPRA DE PRÉDIO PARA REVENDA
JUSTO IMPEDIMENTO
07/02/20250116/17.4BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/02/20250156/18.6BELLENUNO BASTOSREFORMA DE ACÓRDÃO
VALOR
RECURSO
07/02/20250114/22.6BEAVRNUNO BASTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
INSOLVÊNCIA
07/02/20250771/12.1BEPRT-S1ISABEL MARQUES DA SILVA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/02/20250373/19.1BELRAPAULA CADILHE RIBEIROIRS
TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
FUNDAMENTAÇÃO
07/02/20250617/13.3BECTBGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA
VALOR
ALÇADA
07/02/20250384/24.5BEMDLGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DECISÃO
MÉRITO
07/02/202503108/16.7BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
07/02/20250638/19.2BEAVRPAULA CADILHE RIBEIROCOMPETÊNCIA
DECISÃO
MÉRITO
07/02/20250650/23.7BEVISGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
07/02/202501665/20.2BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSALIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
07/02/202501014/23.8BEBRGJOAQUIM CONDESSORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
07/02/202501016/23.4BEBRG-R1JOAQUIM CONDESSORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
07/02/202501317/23.1BEPRTJOAQUIM CONDESSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
07/02/202501114/08.4BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/02/20250414/22.5BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/02/202502537/21.9BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
07/02/202503163/16.0BEPRTANABELA RUSSOIMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
CRÉDITO DE IMPOSTO
DEDUÇÃO DE IMPOSTO
07/02/202501986/17.1BEPRTJORGE CORTÊSNULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
AMBIGUIDADE
07/02/20250154/09.0BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECLAMAÇÃO
07/02/20250502/16.7BEAVRANABELA RUSSOPROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
AUDIÇÃO PRÉVIA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
07/02/2025023/14.2BEVIS JORGE CORTÊSIMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
ISENÇÃO
SERVIÇOS DE SAÚDE
07/02/202501912/22.6BELRSANABELA RUSSOIMPUGNAÇÃO
CADUCIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
06/26/2025075/25.0BALSBANA CELESTE CARVALHOINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CONSULTA DE PROCESSO
PASSAGEM DE CERTIDÕES
06/26/202501862/11.1BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAFUNÇÃO PÚBLICA
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
06/26/202502776/17.7BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NOTIFICAÇÃO
CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA
06/26/202503460/22.5BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
06/26/20250370/23.2BEBJASUZANA TAVARES DA SILVADESPESAS
ACIDENTE DE TRABALHO
RESPONSABILIDADE
06/26/2025018/23.5BEMDLPEDRO MARCHÃO MARQUESCONTRATAÇÃO PÚBLICA
EMPREITADA
PREÇO
06/26/202504474/23.3BELSB-S1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EFEITO SUSPENSIVO
06/26/20250344/24.6BELRASUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
06/26/2025019/15.7BEMDLSUZANA TAVARES DA SILVAALEGAÇÕES
06/26/202501475/17.4BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAERRO JUDICIÁRIO
ATRASO NA JUSTIÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
06/26/20250485/19.1BEPNF-OSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO
06/26/20250619/23.1BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
06/26/20250118/16.8BEVISPEDRO MARCHÃO MARQUESREENVIO PREJUDICIAL
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EMPREITADA
06/26/20250123/24.0BECBRSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
06/26/20250152/22.9BELRA-AFREDERICO MACEDO BRANCO DESPACHO SANEADOR
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
06/26/2025016/09.1BEMDL-A-BTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
RECLAMAÇÃO
06/26/2025023/25.7BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
ABUSO DE DIREITO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
06/26/20250794/21.0BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA
PRODUÇÃO DE PROVA
06/26/202501872/24.9BELRASUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS
06/26/20250205/24.9BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
06/26/2025039/14.9BEMDL-S2FREDERICO MACEDO BRANCOPRESCRIÇÃO
ACORDO
06/26/20250431/21.2BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARRENDAMENTO
DENÚNCIA DE CONTRATO
06/26/20250176/23.9BELRASUZANA TAVARES DA SILVAADMINISTRADOR DA INSOLVENCIA
ATRASO NA JUSTIÇA
06/26/20250485/19.1BEPNF-MSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO
06/26/202501668/23.5BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
06/26/2025074/23.6BEBJATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO
06/26/202503162/11.8BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS
06/26/20250345/24.4BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
06/26/20250714/20.9BEPNF-TTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
06/26/20250356/20.9BECBRTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROGRAMA
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
06/26/20250585/21.8BESNT-S1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
06/26/20250900/23.0BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
06/26/202501238/23.8BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
06/26/20250953/24.3BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
06/26/20250300/24.4BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
06/26/20250797/24.2BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
06/26/20250342/24.0BEVISTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
06/26/202501148/16.5BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
06/26/20250746/24.8BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INCIDENTE
06/26/202501504/23.2BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
06/26/202503573/23.6BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
06/26/20250310/23.9BEMDL-S1CATARINA GONÇALVES JARMELAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
06/26/20250224/23.2BELLEHELENA MESQUITA RIBEIRORECURSO EXTRAORDINÁRIO
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
06/25/20250167/24.2BALSBISABEL MARQUES DA SILVADECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
06/25/2025010/25.5BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSADECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
06/25/202502359/09.5BELRSGUSTAVO LOPES COURINHACAPITAL
ACÇÃO
06/25/2025051/25.2BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
06/25/20250626/23.4BEVISGUSTAVO LOPES COURINHA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
06/25/202501148/15.2BEAVRGUSTAVO LOPES COURINHAIMPOSTO DE SELO
SUPRIMENTOS
ISENÇÃO
06/25/20250639/24.9BEAVRISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/25/2025011/25.3BALSBPAULA CADILHE RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
TERMO INICIAL
06/25/20250114/22.6BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
06/25/20250124/22.3BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
06/25/20250171/24.0BALSBPAULA CADILHE RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
EXCLUSÃO
IVA
06/25/202501424/24.3BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CONTRADIÇÃO
06/25/202509/25.1BALSBANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
06/25/20250365/22.3BEAVRJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
06/25/20250143/24.5BALSBJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
FALTA
06/25/20250876/15.7BEAVR DULCE NETORECURSO DE REVISTA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/25/202501513/16.8BEPRT DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/25/20250116/24.8BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
06/25/2025017/25.2BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSADECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
06/25/20250905/10.0BELRS DULCE NETORECURSO DE REVISTA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/25/2025022/25.9BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
06/25/202502161/24.4BEBRGJOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
06/25/20250150/24.8BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
06/05/20250118/24.4BEPDLHELENA MESQUITA RIBEIROPERDA DE MANDATO
ELEITOS LOCAIS
CONFLITO DE INTERESSES
06/05/2025029/15.4BEBRGCATARINA GONÇALVES JARMELARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
LEGES ARTIS
06/05/2025079/24.0BCLSBHELENA MESQUITA RIBEIROPOLÍCIA JUDICIÁRIA
DESPACHO
HORÁRIO DE TRABALHO
06/05/20250279/22.7BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
06/05/20250312/08.5BEBJAHELENA MESQUITA RIBEIROEMPREITADA
INDEMNIZAÇÃO
CONDENAÇÃO
06/05/20250139/05.6BEFUNFREDERICO MACEDO BRANCO RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTO LÍCITO

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