Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
12/18/2024098/24.6BEVISTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
REVOGAÇÃO
12/18/202403365/24.5BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PRESSUPOSTOS
12/18/2024091/23.6BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
UTILIZAÇÃO
12/18/20240260/24.1BEFUNJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
12/18/20240269/17.1BEMDLHELENA MESQUITA RIBEIROIMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
12/18/202401294/13.7BEBRG-AANA CELESTE CARVALHOSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
12/18/20240200/04.4BEFUN JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
12/18/20240735/17.9BEPNFTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CATEGORIA
GESTOR
12/18/202403758/23.5BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE ASILO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
12/18/20240183/18.3BELSB JOSÉ VELOSOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
12/18/20240306/24.3BECBR JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
12/18/202402513/24.0BELSB-S2 JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
12/18/202401888/19.7BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAATRASO NA JUSTIÇA
INDEMNIZAÇÃO
DANO MORAL
12/18/2024086/24.2BALSB HELENA MESQUITA RIBEIRORELATOR
DECISÃO SUMÁRIA
RECLAMAÇÃO
12/18/202401635/23.9BEPRTADRIANO CUNHACUSTAS
REFORMA DE ACÓRDÃO
DISPENSA
12/18/202401075/11.2BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/18/2024048/22.4BEMDLSUZANA TAVARES DA SILVACADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
12/18/20240965/15.8BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAPENSÕES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
COMPLEMENTO DA PENSÃO
12/18/202401742/23.8BEPRTANA CELESTE CARVALHOREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
12/18/202401542/23.5BEPRT SUZANA TAVARES DA SILVACONTRATAÇÃO PÚBLICA
PODERES
VINCULAÇÃO
12/18/2024047/21.3BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROMINISTÉRIO PÚBLICO
AUTONOMIA
HIERARQUIA
12/18/202403316/24.7BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
PRESSUPOSTOS
12/18/202404519/23.7BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
FORNECIMENTO
REFEIÇÃO
12/18/202402758/14.0BELSBANA CELESTE CARVALHOIMPUGNAÇÃO DE NORMAS
EFEITOS
12/18/20240165/22.0BESNT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
12/18/202403497/23.7BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
12/18/2024024/08.0BEBJAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
MATÉRIA DE FACTO
12/18/20240296/19.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ENFERMEIRO
REPOSIÇÃO
12/18/20240437/22.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS
12/18/20240596/15.2BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
12/18/202401145/17.3BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITARES
PENSÃO DE REFORMA
12/18/20240619/22.9BESNTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ACTO ADMINISTRATIVO
12/18/202401422/13.2BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
CASO JULGADO
12/17/2024084/20.5BESNTJOSÉ GOMES CORREIACOMPENSAÇÃO
INCOMPETÊNCIA
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
12/17/202404/23.5BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/20240392/19.8BEPRTJOSÉ GOMES CORREIAREGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO
12/17/20240299/22.1BEFUNANÍBAL FERRAZAUTARQUIA LOCAL
EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO
12/17/202401256/12.1BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/20240527/23.6BEVISANÍBAL FERRAZ
12/17/20240300/11.4BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/20240208/23.0BEALMFRANCISCO ROTHESRECLAMAÇÃO
12/17/20240639/23.6BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/202401892/09.3BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/20240248/24.2BEFUNNUNO BASTOSRECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO
ACTO
12/17/2024077/17.0BELRSJOAQUIM CONDESSOCONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
12/17/202402116/12.1BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/202401304/23.0BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECLAMAÇÃO
12/17/20240261/13.5BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/20240648/23.5BEPRTNUNO BASTOSOPOSIÇÃO DE JULGADOS
CPPT
ÓRGÃO
12/17/20240491/13.0BELRSGUSTAVO LOPES COURINHAREVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
12/17/20240154/19.2BEPRTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DIREITOS ANTI-DUMPING
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
12/17/202401222/19.6BEPRTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DIREITOS ANTI-DUMPING
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
12/17/20240319/08.2BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/202401681/17.1BESNTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/20240197/23.1BEALMISABEL MARQUES DA SILVARECLAMAÇÃO
12/17/2024048/24.0BEBRGGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA
HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
12/17/202401083/22.8BESNTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
DERRAMA
12/17/20240929/20.0BELRSNUNO BASTOSCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
12/17/202402393/20.4BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/20240174/13.0BEVIS JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
IRC
12/17/20240274/24.1BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
DIVIDENDOS
12/17/20240794/21.0BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
DIVIDENDOS
12/17/202401339/20.4BELRSANABELA RUSSOCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
12/17/202401379/12.7BESNTANABELA RUSSOCOMBUSTÍVEIS
REVENDA
IVA
12/17/20240164/13.3BEPRT 01403/17ANABELA RUSSOOPERAÇÃO URBANÍSTICA
TAXA MUNICIPAL
12/04/20240797/19.4BEALM-R1SUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
12/04/20240232/23.3BELSBSUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
12/04/2024071/24.4BELRASUZANA TAVARES DA SILVA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
VINCULAÇÃO
12/04/202402663/17.9BEBRGANA CELESTE CARVALHOACIDENTE DE SERVIÇO
DOENÇA
NEXO DE CAUSALIDADE
12/04/20240694/23.9BEPRTANA CELESTE CARVALHOATRASO NA JUSTIÇA
PROVA
DANO PATRIMONIAL
12/04/202403545/23.0BELSB-S1ANA CELESTE CARVALHOEFEITOS
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
EFEITO
12/04/202401384/21.2BELRA-S1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INVALIDEZ
12/04/20240202/22.9BEPRT-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
12/04/20240103/24.6BEBJATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
12/04/20240252/24.0BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACIDENTE DE SERVIÇO
12/04/20240179/11.6BEPNFJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
12/04/20240557/16.4BEAVRJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
12/04/20240388/21.0BEALMJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITARES
12/04/202402369/23.0BELSBJOSÉ VELOSOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
12/04/2024051/24.0BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
AMNISTIA
12/04/20240145/24.1BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
12/04/20240347/24.0BEAVRFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
12/04/202401276/24.3BEBRGFRANCISCO ROTHESINFORMAÇÃO
BANCO
ACESSO
12/04/202401004/24.3BELRSPEDRO VERGUEIRORECLAMAÇÃO
CPPT
CADUCIDADE DE GARANTIA
12/04/20240527/18.8BEPRTJOAQUIM CONDESSONULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
12/04/202402665/15.0BEPRTNUNO BASTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÕES
QUOTA
12/04/202401764/17.8BELRANUNO BASTOSCONTRA-ORDENAÇÃO
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
12/04/20240736/19.2BEPRTANÍBAL FERRAZREGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO
12/04/20240538/23.1BEBRGANÍBAL FERRAZ
12/04/20240306/16.7BEBRGGUSTAVO LOPES COURINHAOPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
12/04/20240130/20.2BEFUNGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA
HIERARQUIA
MESMA QUESTÃO DE FACTO
12/04/20240434/18.4BEPRTANABELA RUSSOREGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO
12/04/20240432/19.0BELRSANABELA RUSSOCLÁUSULA ANTI-ABUSO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
12/04/202401223/19.4BEPRTANABELA RUSSOREGULAMENTO COMUNITÁRIO
REVOGAÇÃO
12/04/20240100/10.9BESNTJOÃO SÉRGIO RIBEIROIRC
MAIS VALIAS
LIQUIDAÇÃO
12/04/20240912/15.7BEPRT 01117/16JOÃO SÉRGIO RIBEIROPROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
COMPETÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
12/04/202401648/15.4BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIROIRC
PREJUÍZO FISCAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
12/04/20240711/18.4BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROLIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
CAPITAL
DIVIDENDOS
12/04/20240417/17.1BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/04/202401526/09.6BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

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