Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
07/14/20260645/22.8BEPNF.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/14/202601676/23.6BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/14/20260285/25.0BEFUN.CS1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/14/2026036/11.6BEMDL.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/14/20260569/15.5BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/14/202601270/15.5BEPNF.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/14/202601670/18.9BEBRG.CN1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/14/20260205/20.8BEPNF.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/14/20260155/21.0BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/14/20260629/25.4BELRA.CS1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/14/202601820/08.3BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
07/14/20260732/11.8BECTB.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
07/14/202602011/11.1BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
07/14/20260189/16.7BECBR.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
07/14/20260797/20.1BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
07/14/20260199/23.8BELRA.SA1JOAQUIM CONDESSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
07/14/202601129/25.8BELRS.CS1.SA1NUNO BASTOSREVERSÃO
REVOGAÇÃO
PRAZO
07/14/202601360/24.3BELRS.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
07/14/20260874/22.4BELRA.SA1PEDRO VERGUEIRO
07/14/20260659/12.6BESNTJOÃO SÉRGIO RIBEIROIMPOSTO SOBRE O CONSUMO
TABACO
07/14/20260796/22.9BEALM.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROTAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
REPERCUSSÃO
07/14/2026063/15.4BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSAARGUIÇÃO DE NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
QUESTÃO NOVA
07/14/20260155/24.9BESNTCATARINA ALMEIDA E SOUSAAUXILIO DO ESTADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
FIANÇA
07/14/20260304/24.7BEFUNCATARINA ALMEIDA E SOUSAOPOSIÇÃO
AUXILIO DO ESTADO
07/14/202603519/22.9BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
07/14/20260299/22.1BECTB-A.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
REVISÃO
07/14/20260441/20.7BECBR.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
07/14/20260961/23.1BELRA.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECTIFICAÇÃO
LAPSO
07/14/20260161/07.8BEBJA.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
07/14/202601703/17.6BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
07/14/20260533/14.1BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
07/14/202602270/10.7BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
07/14/202601040/23.7BEBRG.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
07/14/202602534/25.5BEPRT.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AIMA
07/14/2026057/25.1BESNT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
FEDERAÇÃO DESPORTIVA
07/14/202603459/22.1BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
CESSÃO DE CRÉDITOS
07/14/20260336/25.8BEBJA.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRANSFERÊNCIA
AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
07/14/20260314/24.4BELRA-A.CS1-A.SA1ANA CELESTE CARVALHORECLAMAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECURSO DE REVISTA
07/14/20260718/17.9BECBRCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
07/14/202601828/10.9BESNTPEDRO MARCHÃO MARQUESDIREITO DO URBANISMO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
LEGALIZAÇÃO DE OBRA
07/14/20260177/24.0BEPDL.CS1.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
ATRIBUTOS DA PROPOSTA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
07/14/202602014/15.7BEBRG.SA1HELENA MESQUITA RIBEIRODEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
STRESS POS-TRAUMATICO DE GUERRA
SERVIÇO DE CAMPANHA
07/14/20260826/18.9BELSB.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
SENTENÇA
07/14/2026098/23.3BCLSB.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROPOLÍCIA JUDICIÁRIA
SUPLEMENTO
RISCO
07/14/2026060/26.4BCLSB.SA1HELENA MESQUITA RIBEIRODECISÃO ARBITRAL
DECISÃO FINAL
07/14/20260885/10.2BELSB-ACATARINA GONÇALVES JARMELACONTRATO DE EMPREITADA
CADUCIDADE
CONHECIMENTO DO MÉRITO
07/14/2026022/15.7BEMDL.SA1FREDERICO MACEDO BRANCODESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
PETIÇÃO INICIAL
ERRO DE JULGAMENTO
07/14/20260378/24.0BEBRG.SA1FREDERICO MACEDO BRANCODEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
07/02/202602047/25.5BEBRG.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
VEREADOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
07/02/20260387/25.2BELLE-A.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DO URBANISMO
PERICULUM IN MORA
07/02/20260323/25.6BEFUN.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
07/02/202601396/25.7BEBRG.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/02/2026092631/25.8BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEGITIMIDADE
SINDICATO
07/02/202602505/10.6BEPRTPEDRO MARCHÃO MARQUESNULIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
AMBIGUIDADE
07/02/2026059/26.0BALSBCATARINA GONÇALVES JARMELACUSTAS
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
IMPUTABILIDADE
07/02/20260143/11.5BEPDL.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA JUSTIFICADA
07/02/202602082/24.0BEBRG.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
07/02/20260386/12.4BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
07/02/20260112/21.7BEPDL-S1.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESVALOR DA CAUSA
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
DÍVIDA
07/02/202601518/25.8BEBRG.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO MIGRAÇÕES E ASILO IP
07/02/20260376/22.9BECBR.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AVENÇA
ADVOGADO
07/02/20260227/25.2BELLE.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
INTERESSE EM AGIR
07/02/20260776/13.5BELRAPEDRO MARCHÃO MARQUESEMPREGO PÚBLICO
ENFERMEIRO CHEFE
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
07/02/202604420/23.4BELSB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCO ADSE
REINSCRIÇÃO
APOSENTAÇÃO
07/02/202602360/25.1BEPRT.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MEDIDAS PROVISÓRIAS
CADUCIDADE
07/02/2026040/23.1BCLSB.SA1 HELENA MESQUITA RIBEIRO
07/02/20260189/22.8BEFUN.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
07/01/2026023/16.8BEAVR.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
07/01/20260633/24.0BEPRT.CN1.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
07/01/20260372/14.0BECBR.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
07/01/20260904/16.9BEAVR.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/20260417/24.5BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/202602624/13.7BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/2026035/25.0BEBRG.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/20260241/10.2BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/202601110/15.5BEAVR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/01/202602384/15.7BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/20260639/21.0BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/202602402/09.8BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/01/20260131/25.4BELRA.CN1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/01/20260560/15.1BECBR.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
07/01/20260359/11.4BEALM.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/01/202602223/21.0BEBRGNUNO BASTOSIRS
TRANSPARÊNCIA FISCAL
DEDUÇÕES
07/01/20260331/18.3BEFUNNUNO BASTOSACÓRDÃO
NULIDADE
IMPEDIMENTO
07/01/20260653/25.7BEBRG.CN1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/01/2026010/23.0BELRSJORGE CORTÊSCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
07/01/2026075/24.7BEMDLJORGE CORTÊSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PARQUE EÓLICO
AVALIAÇÃO
07/01/202602008/09.1BEPRTJORGE CORTÊSCLÁUSULA GERAL
CLÁUSULA ANTI-ABUSO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
07/01/20260646/23.9BEALM.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSATAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
REPERCUSSÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
07/01/20260209/24.1BEFUN.SA1ANABELA RUSSOAUXILIO DO ESTADO
ILEGALIDADE
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
07/01/20260518/19.1BELRS.SA1ANABELA RUSSOCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
07/01/2026033/24.1BEVIS.CN1.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
07/01/20260843/23.7BEBRG.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIRORECLAMAÇÃO
REJEIÇÃO
PEDIDO
07/01/20260147/24.8BEFUNJOÃO SÉRGIO RIBEIROAUXILIO DO ESTADO
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
SUSPENSÃO DO PROCESSO
07/01/202602009/09.0BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECLAMAÇÃO
NULIDADE
07/01/20260508/22.7BEAVR.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
06/25/20260105/09.2BEMDL-ACATARINA GONÇALVES JARMELAEXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ACORDO DO INTERESSADO
06/25/2026052/26.3BCLSB-A.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
DECISÃO
06/25/2026077217/25.5BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
06/25/20260258/25.2BEMDL.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO

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