Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
01/15/2026045/24.5BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
01/15/2026063/24.3BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
01/15/20260237/24.7BEBRGCATARINA GONÇALVES JARMELACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
01/15/20260271/24.7BELLE.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
01/15/20260140/25.3BESNT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARRENDAMENTO
HABITAÇÃO SOCIAL
01/15/20260259/22.2BEPRTCATARINA GONÇALVES JARMELACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
01/15/202602084/24.7BEPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
SUPRIMENTOS
01/15/20260940/25.4BELSB-R1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
01/15/202601701/18.2BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
01/15/20260642/17.5BEALM.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUROS DE MORA
01/15/20260609/24.7BELSB-A.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
DESPACHO
01/15/20260893/25.9BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
JURISPRUDÊNCIA
01/15/202601004/25.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
01/15/202602004/21.0BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
01/15/202601894/24.0BEBRG.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
PROFESSOR
01/15/202602473/21.9BEPRT.SA2PEDRO MARCHÃO MARQUESRECONHECIMENTO
ESTABELECIMENTO DE COMÉRCIO
INTERESSE HISTÓRICO
01/15/202602519/24.9BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUÇÃO
CADUCIDADE
01/15/20260172/21.0BECBR.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
EFEITOS
01/15/202601584/20.2BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DESERÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
01/15/20260109/23.2BECTBFREDERICO MACEDO BRANCORECURSO HIERÁRQUICO
ACTO CONFIRMATIVO
IMPUGNABILIDADE
01/15/2026067/24.6BECBRFREDERICO MACEDO BRANCOACIDENTE DE SERVIÇO
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
CAPITAL
01/15/20260755/21.9BEBRG-AHELENA MESQUITA RIBEIROREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DOCENTE
01/15/20260714/20.9BEPNF-W HELENA MESQUITA RIBEIROREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DOCENTE
01/15/202602888/12.3BEPRTADRIANO CUNHAPESSOAL EM REGIME DE REQUISIÇÃO
CEDENCIA
INTERESSE PÚBLICO
01/15/202601500/24.2BEBRGHELENA MESQUITA RIBEIROCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
01/14/20260184/16.6BECBR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
01/14/20260101/17.6BCLSBFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
01/14/20260815/10.1BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
01/14/20260509/22.5BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
01/14/202601027/23.0BEBRG.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
01/14/20260427/23.0BEVISNUNO BASTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
01/14/20260144/12.6BECBR DULCE NETO
01/14/20260547/14.1BEMDLDULCE NETO
01/14/202602009/09.0BEPRT DULCE NETO
01/14/20260553/10.5BECTB DULCE NETO
01/14/202601169/17.0BELRSJORGE CORTÊSIMPOSTO DE SELO
OPERAÇÃO BANCÁRIA
01/14/2026078/23.9BEFUNJORGE CORTÊSEXECUÇÃO FISCAL
TARIFA
TÍTULO EXECUTIVO
01/14/20260275/22.4BESNTJOAQUIM CONDESSONULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
01/14/20260425/23.3BEAVR JOAQUIM CONDESSOIRC
BENEFÍCIOS FISCAIS
CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
01/14/2026054/24.4BEVISCATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
01/14/202601095/12.0BEAVR DULCE NETO
01/14/20260473/22.0BESNTJOAQUIM CONDESSO CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
01/14/20260843/23.7BEBRG.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROIVA
EMPREITADA
REABILITAÇÃO
01/14/202601052/25.6BEBRG.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROPENHORA
CRÉDITOS
PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
01/14/20260984/23.0BEPRT-R1JOÃO SÉRGIO RIBEIROINDEFERIMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
01/08/2026020263/25.8BELSBPEDRO MARCHÃO MARQUESENSINO SUPERIOR
CONCURSO
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
01/08/202601046/24.9BEPRTPEDRO MARCHÃO MARQUESRECLAMAÇÃO
PRAZO
JUSTO IMPEDIMENTO
01/08/20260731/11.0BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
CONCURSO DE RECRUTAMENTO
01/08/20260156/24.7BEPNF.SA2HELENA MESQUITA RIBEIROCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
01/08/20260150/24.8BEPNFHELENA MESQUITA RIBEIROCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
01/08/20260714/20.9BEPNF-X.SA2HELENA MESQUITA RIBEIROREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DOCENTE
01/08/202601091/24.4BEBRGCATARINA GONÇALVES JARMELACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
01/08/20260485/19.1BEPNF-MCATARINA GONÇALVES JARMELACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
DOCENTE
01/08/20260953/24.3BEBRGCATARINA GONÇALVES JARMELACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
12/17/20250965/11.7BESNTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
12/17/20250165/12.9BECBRISABEL MARQUES DA SILVA
12/17/202501611/23.1BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/20250303/24.9BEBRGDULCE NETO
12/17/202501567/21.5BELRS.SA1DULCE NETO
12/17/20250152/07.9BELRSDULCE NETO
12/17/20250592/23.6BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/20250108/24.7BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/20250450/23.4BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/17/20250636/23.1BEBRG-R1JOAQUIM CONDESSORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
MODALIDADES DE DELIBERAÇÃO DA CONFERÊNCIA
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
12/17/20250329/25.5BEALM.SA1JOAQUIM CONDESSONULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
12/17/20250676/20.2BESNTNUNO BASTOSINCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
MATÉRIA DE FACTO
12/17/202501108/20.1BELRSNUNO BASTOSIRS
TAXA
ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS
12/17/20250261/22.4BEFUNNUNO BASTOSIMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
12/17/20250637/23.0BEBRG-R1PAULA CADILHE RIBEIRO
12/17/20250992/24.4BELRS.SA1PEDRO VERGUEIRO
12/17/202502248/11.3BELRS.SA1PEDRO VERGUEIRO
12/17/20250572/17.0BELRSANABELA RUSSOFUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
BENEFÍCIOS FISCAIS
RENDIMENTO LÍQUIDO
12/17/20250644/23.2BEBRG-R1JOÃO SÉRGIO RIBEIROINDEFERIMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
12/17/202502507/22.0BEPRT.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROTAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
CONTRATO DE CONCESSÃO
TRANSFERÊNCIA
12/17/202503049/16.8BELRSJORGE CORTÊSNULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
12/17/20250278/23.1BEVISJORGE CORTÊSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PARQUE EÓLICO
AVALIAÇÃO
12/17/202502962/12.6BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSANULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
12/17/202501080/13.4BEBRGCATARINA ALMEIDA E SOUSAADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
12/17/20250499/20.9BELRADULCE NETO
12/17/20250159/25.4BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
12/17/20250136/25.5BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
12/17/2025074/25.1BALSBFRANCISCO ROTHES
12/17/20250280/23.3BEMDLJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
12/17/2025065/25.2BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
DOMÍNIO DA MESMA LEGISLAÇÃO
12/17/20250106/25.3BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
12/17/20250161/25.6BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
12/17/20250172/25.1BALSBPEDRO VERGUEIRO
12/17/2025056/23.8BALSBANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
12/17/2025063/21.5BALSBANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
12/17/20250152/25.7BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
12/17/2025040/25.7BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
12/17/20250940/09.1BEAVRJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA DE REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
12/17/202501763/15.4BEPRTFONSECA DA PAZACÓRDÃO
REFORMA
12/17/2025028/12.8BEBJA.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
12/17/20250652/15.7BECTB-S1.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INDEFERIMENTO
RECURSO
12/17/202501480/19.6BEBRG.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
12/17/202506970/24.6BELSB.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PENA EXPULSIVA
12/17/20250123/25.3BEMDL.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO ELEITORAL
REGULAMENTO
12/17/20250181/23.5BEAVR.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CENSURA
AMNISTIA
12/17/202501869/24.9BEBRG.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO

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