Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Sab 5-Jul 06:05 PM
Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
05/29/20250361/24.6BEAVR-AHELENA MESQUITA RIBEIROPROVIDÊNCIA CAUTELAR
INSTRUMENTALIDADE
PERICULUM IN MORA
05/29/20250872/17.0BALSB 0872/17CLÁUDIO RAMOS MONTEIRODECISÃO ARBITRAL
NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
05/29/20250573/23.0BELRAANA CELESTE CARVALHOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ERRO
OMISSÃO
05/29/202501246/23.9BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
05/29/202502307/17.9BEBRGHELENA MESQUITA RIBEIROMILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CÁLCULO DA PENSÃO
05/29/202502478/22.2BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROMANDATO JUDICIAL
FISCALIZAÇÃO
EMBARGO DE OBRA
05/29/202502479/04.2BELSBPEDRO MARCHÃO MARQUESAPOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO
ADMINISTRAÇÃO
05/29/20250179/11.6BEPNFCATARINA GONÇALVES JARMELARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
LEGES ARTIS
05/29/202507/25.5BESNTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
05/29/2025051/24.0BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
05/29/202501491/23.7BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
MEIO PROCESSUAL
05/29/202502513/24.0BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
FORNECIMENTO
05/29/202502550/24.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO À INFORMAÇÃO
05/28/2025021/25.0BALSBISABEL MARQUES DA SILVADECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
05/28/2025034/25.2BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
REGIME JURÍDICO
05/28/20250660/23.4BEPRT-A-R1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ACÓRDÃO
05/28/202508/25.3BALSBANÍBAL FERRAZ
05/28/2025038/24.2BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/28/2025020/25.2BALSBANÍBAL FERRAZ
05/28/2025029/25.6BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSAMESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/28/2025060/21.0BEMDLFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/28/2025025/25.3BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
05/28/20250192/23.0BALSBJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
05/28/2025063/15.4BEFUNISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
05/28/2025078/22.6BALSBJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ILEGALIDADE DE NORMAS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
05/28/2025097/24.8BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSAACÓRDÃO
DECISÃO
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
05/28/20250585/24.6BEFUNJORGE CORTÊSAUXILIO DO ESTADO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
05/28/20250838/20.2BELRAFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/28/202502424/14.7BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/28/20250299/22.1BEFUNNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
INTERESSE EM AGIR
05/28/2025093/24.5BALSBNUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
05/28/202502257/07.7BELSBFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/28/2025033/25.4BALSBISABEL MARQUES DA SILVADECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
05/28/202503/25.2BALSBANABELA RUSSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/28/20250140/24.0BALSBJOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
05/28/20250145/24.1BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/28/2025012/24.9BALSBANABELA RUSSOEMPREITADA
REABILITAÇÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
05/28/2025027/24.7BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAREFORMA DE ACÓRDÃO
05/28/202501248/24.8BEBRGGUSTAVO LOPES COURINHAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
HIPOTECA
COMPROPRIEDADE
05/28/202501834/24.6BELRAGUSTAVO LOPES COURINHAREVERSÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
05/28/2025051/24.0BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAREQUISITOS
RECORRIBILIDADE
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
05/28/2025018/25.0BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
NORMA JURÍDICA
05/28/202504/25.0BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
05/28/2025030/25.0BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
NORMA JURÍDICA
05/28/2025016/25.4BALSB PAULA CADILHE RIBEIROTRIBUNAL PLENO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
TERMO INICIAL
05/28/2025014/25.8BALSBPAULA CADILHE RIBEIROJUROS INDEMNIZATÓRIOS
05/28/202501160/21.2BEPRT DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/28/2025038/23.0BELRA DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/28/20250809/13.5BELRS DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/15/2025010/19.4BALSBANA CELESTE CARVALHOMOVIMENTO DE MAGISTRADOS
CONCURSO
CRITÉRIOS
05/15/2025069/20.1BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
PROPORCIONALIDADE
05/15/20250632/15.2BALSB 0632/15FREDERICO MACEDO BRANCOPROCEDIMENTO DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
05/15/2025062/22.0BECBRSUZANA TAVARES DA SILVAREGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
05/15/2025092/24.7BCLSBCATARINA GONÇALVES JARMELATRIBUNAL ARBITRAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
05/15/202501130/24.9BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAFINANCIAMENTO
APOIO
INCAPACIDADE
05/15/20250849/23.6BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
05/15/20250307/19.3BEBRG-BNSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO
05/15/202501183/23.7BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INÍCIO DE FUNÇÕES
05/15/20250731/24.0BEBRGSUZANA TAVARES DA SILVAPROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
05/15/202501046/24.9BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVADOCENTE
PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
05/15/202501828/10.9BESNTSUZANA TAVARES DA SILVALICENCIAMENTO
LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA
05/15/20250249/14.9BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO NULO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
05/15/20250359/23.1BELLETERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
05/15/20250427/14.0BEVISTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE EMPREITADA
GARANTIA BANCÁRIA
05/15/20250172/24.9BALSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
CONTRATO
05/15/202503628/22.4BELSB-R1TERESA DE SOUSAINCIDENTE
DEFESA CONTRA DEMORAS ABUSIVAS
05/15/202502333/23.9BEBRG-S1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
LEGITIMIDADE PASSIVA
05/15/202507739/24.3BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DECISÃO
05/15/20250476/22.5BEBJATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ACTO ADMINISTRATIVO
05/15/202504187/24.9BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
05/15/202503628/22.4BELSB-S1-R1TERESA DE SOUSAINCIDENTE
DEFESA CONTRA DEMORAS ABUSIVAS
05/15/2025074/23.6BEBJATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/15/20250388/21.0BEALMHELENA MESQUITA RIBEIROREVISÃO DE PENSÃO
MILITARES
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
05/15/202502836/10.5BEPRTHELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATO DE EMPREITADA
CONFISSÃO
INDEMNIZAÇÃO
05/15/20250610/24.0BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
05/15/20250177/22.4BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA JUDICIÁRIA
SUPLEMENTO
05/15/20250609/24.7BEVISFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
AMPLIAÇÃO
05/15/20250736/17.7BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AJUDAS COMUNITÁRIAS
PRESCRIÇÃO
05/15/2025071/23.1BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
05/15/202503497/23.7BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
PLANO DE TRABALHOS
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
05/07/20250716/11.6BECBRHELENA MESQUITA RIBEIROCONTRATO DE EMPREITADA
INDEMNIZAÇÃO
ALTERAÇÃO
05/07/20250102/20.7BALSBANA CELESTE CARVALHONACIONALIZAÇÃO
ACTO POLÍTICO
ACTO LEGISLATIVO
05/07/20250136/20.1BESNTANA CELESTE CARVALHOCOMPARTICIPAÇÃO
MEDICAMENTOS
FIXAÇÃO DE PREÇOS
05/07/20250251/22.7BEPRT-S1PEDRO MARCHÃO MARQUESRECURSO JURISDICIONAL
REFORMA
CUSTAS
05/07/20250496/23.2BEVISPEDRO MARCHÃO MARQUESCONTRATAÇÃO PÚBLICA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROPOSTA
05/07/20250505/20.7BESNT-S1CATARINA GONÇALVES JARMELAREGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
LICENÇA DE LOTEAMENTO
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO
05/07/202502478/13.3BEPRTFREDERICO MACEDO BRANCOINFARMED
TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
REGIME TRANSITÓRIO
05/07/2025046514/24.8BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCURSO PÚBLICO
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
05/07/20250118/24.4BEPDLFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PERDA DE MANDATO
05/07/20250166/24.4BECTBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
05/07/20250386/22.6BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO INDIVISÍVEL
05/07/20250797/24.2BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
05/07/202501326/20.2BELSB-ATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÓRDÃO
REFORMA
05/07/20250379/22.3BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
05/07/20250906/23.9BELRATERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ATRASO NA JUSTIÇA
05/07/202501832/23.7BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA
PAGAMENTO
05/07/202502547/24.4BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
05/07/202501131/11.7BELRA-AFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
05/07/2025059/25.8BALSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
05/07/20250406/22.4BEPNFSUZANA TAVARES DA SILVAVÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
INTEMPESTIVIDADE

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