Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
06/26/20240864/07.7BEPRTFERNANDA ESTEVESRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
AUDIÇÃO PRÉVIA
06/26/2024069/23.0BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIROIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
VEÍCULO USADO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
06/26/20240198/23.0BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIROTRÂNSITO EM JULGADO
DECISÃO
FUNDAMENTO
06/20/202402671/14.1BEBRGANA CELESTE CARVALHOREFORMA DE ACÓRDÃO
NULIDADE DECISÓRIA
06/20/20240166/22.9BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
06/20/20240180/23.7BECBRANA CELESTE CARVALHOAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
06/20/2024034/24.0BCLSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/20/202401864/23.5BELSBPEDRO MACHETEAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
06/20/2024071/23.1BELSB-S1JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
06/20/20240477/23.6BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAIMA
06/20/202401777/23.0BELSBANA CELESTE CARVALHOAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
06/20/202402836/10.5BEPRTJOSÉ VELOSO
06/20/20240310/23.9BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAIMA
06/20/202401481/14.0BEPRTSÃO PEDROPROPOSTA
ERRO MATERIAL
LAPSO
06/20/202402724/23.5BELSBPEDRO MACHETEAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
06/20/20240201/23.3BALSBSUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
06/20/20240244/12.2BEPRTANA CELESTE CARVALHOINSTITUTO POLITÉCNICO
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
ADMINISTRADOR
06/20/202402186/23.7BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAAIMA
06/20/202402144/23.1BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
06/20/2024010/24.2BALSBADRIANO CUNHAHONRAS DO PANTEÃO NACIONAL
DIREITOS DE PERSONALIDADE
TRASLADAÇÃO DE CADÁVER
06/20/202402639/17.6BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
QUESTÃO NOVA
06/20/202401490/17.8BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DO CONTRATO
06/20/20240164/23.5BCLSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINA DESPORTIVA
AMNISTIA
06/20/2024054/13.0BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
EFEITOS
06/20/20240707/23.4BELSBMARIA DO CÉU NEVESINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
06/20/202402248/23.0BELSBMARIA DO CÉU NEVESINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
06/20/202402084/23.4BELSBMARIA DO CÉU NEVESINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
06/20/2024077/23.0BCLSBHELENA MESQUITA RIBEIROPROCESSO DISCIPLINAR
AGENTE
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
06/20/202401595/23.6BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
QUESTÃO NOVA
06/20/2024071/23.1BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
SINTESE
06/20/2024021/24.8BALSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATO DE CONCESSÃO
06/20/2024065/10.7BELLE-S1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
RECOLHA DE EFLUENTES
06/20/20240781/23.3BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
06/06/20240875/23.5BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
06/06/202401542/23.5BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA ELECTRÓNICA
06/06/2024029/23.0BEPRTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROGRAMA DO CONCURSO
06/06/2024020/20.9BALSBSÃO PEDROCUSTAS DE PARTE
06/06/20240303/23.6BEMDLTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
06/06/20240533/11.3BELSB 01021/11PEDRO MARCHÃO MARQUESSINDICATO
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS
OMISSÃO DO DEVER DE REGULAMENTAR
06/06/202402882/23.9BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
06/06/20240104/14.2BEMDL-AANA CELESTE CARVALHONULIDADE DECISÓRIA
PROVISORIEDADE
PROCESSO CAUTELAR
06/06/2024061/19.9BEPRTPEDRO MACHETEATRASO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
TUTELA MULTINÍVEL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
06/06/20240741/23.4BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
06/06/20240428/15.1BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROACIDENTE DE SERVIÇO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIREITO AO VENCIMENTO
06/06/2024055/21.4BCLSBTERESA DE SOUSATRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ADMISSÃO DO RECURSO
06/06/202401635/13.7BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONCURSO
06/06/202401168/18.5BEAVRSÃO PEDROPRESTAÇÃO SOCIAL
REQUISITOS
AGRAVAMENTO DE INCAPACIDADE
06/06/202402453/23.0BELSBJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
06/06/202402/24.1BALSBPEDRO MACHETECONCURSO PARA JUIZ DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
PROCEDIMENTOS DE MASSA
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
06/06/20240202/23.1BALSBADRIANO CUNHAMAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
06/06/20240766/13.8BEBRGSÃO PEDROINFARMED
TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
REGIME TRANSITÓRIO
06/06/20240449/23.0BEVISFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
06/06/20240591/10.8BEPNFFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENA DISCIPLINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
06/06/202401145/23.4BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
06/06/202401515/23.8BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVACONTRATAÇÃO PÚBLICA
HABILITAÇÃO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
06/06/202401049/23.0BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
06/06/202401670/22.4BEBRGFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
PROVA TESTEMUNHAL
06/06/202401822/09.2BELSBMARIA DO CÉU NEVESAJUDAS FINANCEIRAS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
ACTO
06/06/2024045/24.5BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
CERTIFICADO
AVALIAÇÃO
06/05/20240404/23.0BEFUNANÍBAL FERRAZ
06/05/20240397/23.4BEALMANÍBAL FERRAZ
06/05/20240354/20.2BELRSFERNANDA ESTEVES
06/05/202402861/18.8BEBRG NUNO BASTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
06/05/20240757/19.5BELRSANÍBAL FERRAZ
06/05/20240121/12.7BEPNFISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/05/202401450/13.8BEPRT NUNO BASTOSTAXA
INFRA-ESTRUTURAS
COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS
06/05/20240448/18.4BELLEFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/05/20240261/22.4BEFUNJOSÉ GOMES CORREIAIMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
06/05/20240254/11.7BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/05/202401900/17.4BEBRG NUNO BASTOSRECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
06/05/202401171/17.2BELRSJOSÉ GOMES CORREIASEMINÁRIO
CONCORDATA
ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
06/05/20240365/22.3BEAVRJOAQUIM CONDESSOINCIDENTE
REFORMA DE ACÓRDÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
06/05/20240268/11.7BECBR 01255/16ARAGÃO SEIA
06/05/202401296/15.9BEPRTARAGÃO SEIA
06/05/202402079/21.2BELRSARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/05/202401637/16.1BELRSGUSTAVO LOPES COURINHATAXA
TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
06/05/20240333/06.2BEBJAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
06/05/20240333/23.8BEFUNGUSTAVO LOPES COURINHAINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
06/05/20240383/15.8BEMDLGUSTAVO LOPES COURINHACOMPENSAÇÃO
REEMBOLSO
06/05/20240924/17.6BEPRTJOAQUIM CONDESSOVALOR DA CAUSA
IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
06/05/20240133/22.2BECBRANABELA RUSSOVALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
06/05/202402840/09.6BEPRTANABELA RUSSOACÓRDÃO
REFORMA
LAPSO
06/05/20240466/16.7BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIRONULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
06/05/20240108/19.9BECBRJOÃO SÉRGIO RIBEIROMAIS VALIAS
INCORPORAÇÃO
RESERVAS
06/05/2024016/18.0BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIROJUSTO VALOR
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
05/29/20240125/23.4BESNT-S1ANÍBAL FERRAZ
05/29/20240372/23.9BEFUNFERNANDA ESTEVES
05/29/20240282/13.8BELRAGUSTAVO LOPES COURINHAPRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
05/29/20240306/22.8BEVISISABEL MARQUES DA SILVAOPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
05/29/20240306/23.0BEFUNGUSTAVO LOPES COURINHAINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DECISÃO
MÉRITO
05/29/202401111/18.1BEBRGNUNO BASTOSOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
FALTA
05/29/20240451/19.7BELRSJOAQUIM CONDESSOIMPOSTO DE SELO
SUJEITO PASSIVO
TAXA DE SERVIÇO
05/29/20240751/22.9BEAVRARAGÃO SEIACONTRATO
FINANCIAMENTO
DÍVIDA
05/29/20240797/18.1BEBJAISABEL MARQUES DA SILVAREGIME GERAL
TRIBUTAÇÃO
IRS
05/29/202401216/22.4BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/29/202401098/19.3BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
05/29/20240447/07.1BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/29/202401342/22.0BELRSJOSÉ GOMES CORREIACONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
05/29/20240324/21.3BESNTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
05/29/20240184/22.7BELRAFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRAZO
PROCESSO URGENTE

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