Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017301
Data do Acordão:04/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E acto confirmativo de um outro o que, em relação a este, apresenta identidade de sujeito, de pedido ou pretensão e de decisão, sem que entre um e outro se tenham alterado os pressupostos de facto e de direito.
II - O acto confirmativo nada inova na ordem juridica, não sendo contenciosamente impugnavel por se partir do pressuposto de que os vicios que o inquinam feriam ja o acto confirmado.
Nº Convencional:JSTA00004690
Nº do Documento:SA119830421017301
Data de Entrada:03/11/1982
Recorrente:CARVALHO , ILDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1954
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1981/11/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 32645 DE 1943/01/26 ART4 PAR1.
DL 40797 DE 1956/10/12 ARTUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/14 IN AD N233 PAG902.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N233 PAG817.
AC STA DE 1981/03/05 IN AD N235 PAG862.
AC STA DE 1981/11/12 IN AD N244 PAG429.