Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042463
Data do Acordão:02/19/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:MAGISTRADO JUBILADO
INCAPACIDADE PROFISSIONAL
CÁLCULO DA PENSÃO
Sumário:I - De acordo com o preceituado no art. 66 do E.M.J. a aposentação por incapacidade não implica redução de pensão.
II - Assim os magistrados judiciais aposentados por incapacidade nos termos do art. 65, n. 1 daquele Estatuto têm direito a receber a pensão por inteiro.
Nº Convencional:JSTA00048750
Nº do Documento:SA119980219042463
Data de Entrada:06/12/1997
Recorrente:CABRITA , EUGENIO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1996/10/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:EA72 ART37 ART38 ART42 N1 ART53 N1 ART56.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART1.
EDF84 ART13 N10 N11.
EMJ85 ART65 N1 ART66 ART67 N1.
EMJ77 ART64 N1 N2.
CONST97 ART13 ART63 N1.
DL 384/84 DE 1984/12/05.
L 4/85 DE 1985/04/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30488 DE 1992/09/24.
AC STA PROC36998 DE 1995/07/04.
AC TC DE 1997/05/14 IN DR IIS DE 1997/07/10 PAG8182.
AC TC 40/88 DE 1988/04/13.
AC TC 448/93 DE 1994/05/05.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG340.