Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUIZ.
LISTA DE ANTIGUIDADE.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
CASO RESOLVIDO.
II - A antiguidade dos juízes conta-se desde a publicação do provimento no Diário da República, salvo determinação diferente do despacho de nomeação;
III - O prévio exercício de funções como juiz auxiliar do Tribunal de Contas não releva para a ordenação como juiz do Tribunal de Contas na respectiva lista de antiguidade.
PROVIDO.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART72 ART75 ART76 N2.
L1/2001 DE 2001/01/04 ART23.
