| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010707 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/09/1978 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FACTO DETERMINANTE
HIERARQUIA DAS NORMAS
DECRETO REGULAMENTAR
ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO |
| |
| Sumário: | O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, como decreto regulamentar que e, ao introduzir limites especificos a pensão de aposentação, contra o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, e ilegal, sendo, pois, anulavel o despacho que, ao abrigo daquele Decreto n. 317/76, faz baixar a pensão, em função dos mencionados limites. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00011043 |
| Nº do Documento: | SA119781109010707 |
| Data de Entrada: | 05/23/1977 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1740 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART109 N2 N3 ART123 PARUNICO.
CONST76 ART201 ART202 ART236 N3 ART281 N1.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
EFU66 ART155 ART430 PAR6.
CPC67 ART664.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 N4.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART7.
L 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 4.
D 412-D/75 DE 1975/08/07.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG465.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N169 PAG47.
AC STA DE 1977/02/08 IN AD N193 PAG37.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10713 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10712 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10724 DE 1978/11/02. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG81.
JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL PAG96. |
| |
| |
