Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 23472A |
| Data do Acordão: | 05/28/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ASSISTENTE HOSPITALAR CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DEFINITIVA HOMOLOGAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | Exigindo o interesse publico o normal e oportuno funcionamento das instituições hospitalares, e esse interesse gravemente lesado com a suspensão de eficacia do acto homologatorio das listas finais do concurso de provimento de assistentes hospitalares, pelo que não deve ser concedida esta suspensão, dado o disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00031583 |
| Nº do Documento: | SA11986052823472A |
| Data de Entrada: | 01/06/1986 |
| Recorrente: | RIBEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2249 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1985/10/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B. |