Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008427 |
| Data do Acordão: | 04/06/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Constitui acto confirmativo de acto anterior e, como tal, não passível de recurso contencioso o despacho que indefere o pedido de revisão de despacho anterior de indeferimento de isenção de direitos de importação, pelos fundamentos que já haviam servido de base a este. |
| Nº Convencional: | JSTA00016150 |
| Nº do Documento: | SA119720406008427 |
| Data de Entrada: | 05/13/1971 |
| Recorrente: | FUNDIÇÃO E CONSTRUÇÃO MECANICAS SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 329 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFÂNDEGAS DE 1971/02/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 48059 DE 1957/11/23 ART9 N1 N2. L 2005 DE 1945/03/14 BIV B. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104 PAG1124. |