Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ONUS DE ALEGAÇÃO
ALEGAÇÕES
RECURSO POR DEVER DE OFICIO
CONCURSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
CASO DECIDIDO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
HOSPITAL DO ULTRAMAR
ENFERMEIRO
CURSO DE ENFERMAGEM GERAL E COMPLEMENTAR
FUNÇÕES DE CHEFIA
MONITOR
EQUIPARAÇÃO A CARGOS DE CHEFIA
Publico, em cumprimento do que superiormente lhe foi ordenado, dado que o n. 5 do artigo 690 do
Codigo de Processo Civil, que dispensa a alegação nos recursos interpostos pelo Ministerio Publico quando este magistrado recorra por imposição da
Lei, respeita apenas aos recursos interpostos directamente por força expressa da Lei.
II - Não havendo equivalencia de funções de enfermeira-chefe e monitora, não satisfaz os requisitos constantes no n. 5 da Portaria n. 19718 de 19 de Fevereiro de 1963 a candidata ao concurso para uma vaga de enfermeira geral que demonstrou ter exercido durante mais de cinco anos funções de monitora.*
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART51 N1.
PORT 19718 DE 1963/02/19 N5.
PORT 14416 DE 1953/06/09 ART41 ART131.
AC STAP DE 1963/11/06 IN AD N28 PAG468.
AC 1 SECÇÃO STA DE 1965/01/15.
