Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
PRAZO
DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
SALUBRIDADE
ESTETICA URBANA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
PODER DISCRICIONARIO
II - So a notificação da recepção dos pareceres de entidades estranhas ao municipio, ou do termo do prazo legalmente estabelecido para a emissão desses pareceres, obsta ao decurso do prazo para a formação do acto tacito, desde a entrada do requerimento.
III - O acto tacito e revogavel nos termos estabelecidos para o acto expresso.
IV - Consideram-se fundamentados a decisão e o parecer que se reportam a outros pareceres com fundamentos devidamente concretizados.
V - Os conceitos de salubridade e de estetica urbana, como conceitos indeterminados, no dominio da chamada discricionariedade tecnica, encontram-se em principio e na sua aplicação concreta fora de apreciação no contencioso de legalidade.
VI - A opção entre o indeferimento puro e simples e o deferimento condicionado opera-se no uso de poder discricionario.
VII - Não pode a legalidade de uma decisão aferir-se a luz de fundamentos que lhe são alheios.
L 2078 DE 1955/07/11 ART4 ART5.
DL 45986 DE 1964/10/22.
CCIV66 ART1305.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART6 N1 ART8 ART12 N1 B ART15 D.
