Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO NO RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
II - Os vícios supervenientes do novo acto deverão ser conhecidos através dos meios comuns de reacção contenciosa.
III - Se, no decurso do processo executivo, for emitido um acto em execução do julgado anulatório, desprovido dos vícios que determinaram a anterior anulação, haverá de declarar-se a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide (art.º 287, e), do CPC), por se encontrar cumprida a pretensão que o exequente manifestou ao instaurar a execução.
IV - É que o DL 256-A/77, de 17.6, apenas contempla uma possibilidade de pronúncia, no processo executivo, sobre actos administrativos praticados após o trânsito em julgado do acórdão que anulou o acto administrativo contenciosamente impugnado (visando executá-lo), e que se encontra prevista na parte final do n.º 2 do seu art.º 9, onde se diz que o tribunal "especificará os actos" ..., "declarando nulos os actos praticados em desconformidade com a sentença e anulando aqueles que tenham sido praticados com invocação ou abrigo de causa legítima de inexecução não reconhecida" não cabendo aquele acto nem numa nem na outra das mencionadas categorias.
