Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA.
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
II - Deve ser rejeitada, por impropriedade do meio processual utilizado, nos termos do nº 2 do art. 69º da LPTA, a acção para reconhecimento do direito a ser considerado inscrito na ATOC, quando o A. foi devidamente notificado das deliberações da Comissão de Inscrição e da Direcção da Associação, a indeferir o seu pedido de inscrição, pois que o meio processual próprio para o A. reagir judicialmente seria o recurso contencioso de anulação das ditas deliberações, meio que lhe garantiria a tutela eficaz dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
III - A revogação anulatória implícita de um acto administrativo resulta da prolação de um novo acto cujo conteúdo é incompatível com acto anterior da mesma entidade, com o propósito de regular a mesma situação jurídica.
