Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE DE SENTENÇA
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ERRO DE JULGAMENTO
ENCERRAMENTO DE EMPRESA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
é o caso da regularidade da notificação do acto à interessada quando esteja em causa a intempestividade do recurso contencioso - não enferma de nulidade, mas, quando muito, de erro de julgamento.
II - Poderá considerar-se como constituindo a concretização de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a alusão a prejuízos decorrentes da paralização da actividade comercial da empresa, ainda que o requerente tenha quantificado em termos pecuniários, dentro de certos limites, as perdas que poderiam resultar, imediatamente, da execução do acto;
III - É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia, por não verificação do requisito previsto no art. 76, n. 1, alínea c), da LPTA, quando se comprove que o recurso contencioso foi interposto para além do prazo de dois meses previsto no art. 28, n. 1, alínea a), para a impugnação de actos anuláveis, e o requerente não tenha alegado quaisquer factos - designadamente quanto à caracterização de vícios geradores de nulidade - que permitam ao tribunal afastar a aplicação desse prazo geral.
CPA91 ART67.
