Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000082
Data do Acordão:12/18/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:NULIDADE
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I - As nulidades do artigo 76 do Código de Processo das Contribuições e Impostos respeitam a actos judiciais.
II - Alínea i) deste artigo 76: Quando se mostrem observados os trâmites legais da cobrança voluntária e coerciva, de ter é como próprio o processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00014642
Nº do Documento:SA219741218000082
Data de Entrada:03/23/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ADEGA COOP DE S PAIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1385
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART47 ART76 I.
CIT66 ART25 A ART26 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10 DE 1974/11/10.