Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01630/15
Data do Acordão:11/09/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P21140
Nº do Documento:SA22016110901630
Data de Entrada:12/07/2015
Recorrente:COMPANHIA DE SEGUROS A..., S.A.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: