Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0503/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
Sumário:Em princípio, despesas de representação não são vencimento, tendo natureza diferente dele, pois não se destinam a remunerar serviços prestados mas a custear encargos que o prestador dos serviços, por causa dessa prestação, tenha suportado ao representar a entidade beneficiária destes.
Nº Convencional:JSTA000P22314
Nº do Documento:SA1201710040503
Data de Entrada:05/02/2017
Recorrente:INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P.
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: