Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011600
Data do Acordão:11/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR
EXAME AD HOC
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:A admissão ao exame ad hoc de acesso ao ensino superior no ano lectivo de 1977-1978 dependia de se ter completado 25 anos ate 30 de Setembro de
1977, inclusive, e não possuir as habilitações academicas normalmente necessarias.
Nº Convencional:JSTA00010560
Nº do Documento:SA119791129011600
Data de Entrada:05/17/1978
Recorrente:CABETE , JOSE
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3336
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1978/03/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 5/73 DE 1973/07/25 BXI N1 N3.
DESP 81/77 DE 1977/02/02.
DESP 127/77 DE 1977/05/02 N1 A N8.
DESP 41/77 DE 1977/10/22 N5.
DL 270/75 DE 1975/05/30.
DL 363/75 DE 1975/07/11 BIII N1.