Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024030
Data do Acordão:05/10/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Ratificada a deliberação de uma Camara Municipal por nova deliberação que modifica a fundamentação da decisão tomada na primeira, o recurso desta interposto perde o seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00023851
Nº do Documento:SA119900510024030
Data de Entrada:06/19/1986
Recorrente:CM DE VISEU
Recorrido 1:VIDAL , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3418
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO. EXTINÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE O OBBJECTO DO RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16753 DE 1984/01/12 IN COL OF PAG110.
AC STA PROC17549 DE 1984/01/19 IN COL OF PAG262.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG557.
ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG79.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TIII 1985 PAG399.