Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
MOTIVO DE NATUREZA POLÍTICA
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
FASES
II - A reintegração far-se-á com respeito pelas expectativas legítimas de promoção que não chegaram a concretizar-se por efeito desse afastamento.
III - Desenvolvendo-se a carreira docente dos professores do ensino secundário, em que o recorrente está integrado, em fases, todo o tempo em que o recorrente esteve afastado da função pública, por motivos de natureza política, tem de ser-lhe contado para efeito de concessão de fases e reconstituição da carreira, de acordo com as suas legítimas expectativas de progressão na mesma, sob pena de ver em parte frustrados os efeitos que decorrem da sua reintegração como professor efectivo.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART1.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N2.
DL 74/78 DE 1978/04/18 ART1 N1.
DL 513-M1/79 DE1979/12/27 ART2 N1.
DL 100/86 DE 1986/05/17 ART1 N1.
