Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOCIEDADE COMERCIAL
FIRMA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
LEI SUBSIDIÁRIA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
INSTRUÇÃO DO RECURSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
45 do Regulamento do S.T.A. impõe um desvio adequado às regras constantes do art. 706 do Cód. de Proc. Civil respeitantes à junção de documentos.
II - No tocante aos recursos abrangidos pelo art. 24 al. b) da
LPTA, mantem-se em vigor o art. 690 do Cód. Proc. Civil por força do disposto no art. 67 § ún. do Regulamento do
STA; também o art. 684 n. 3 do mesmo Código está em vigor por virtude da remissão contida no art. 102 da LPTA.
III - Não se verificando qualquer colisão entre o conteúdo de um acto administrativo e o conteúdo de outro acto anterior, falta o pressuposto básico para a qualificação daquele como revogatório deste último.
IV - Não viola o disposto nos arts. 71 e 72 do Dec-Lei n.
264/86 de 3 de Setembro designadamente as "normas e usos honestos" que disciplinam a concorrência, a utilização de uma designação que não é propriamente exclusiva de qualquer entidade privada.
V - Um acto administrativo que defere uma pretensão não está submetido ao dever de fundamentação imposto pelos arts.
268 n. 3 da Constituição da República e 1 do Dec-Lei n.
256-A/77 de 17 de Junho.
LPTA85 ART24 B ART102.
ETAF84 ART51 N1 A.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
DL 264/86 DE 1986/09/03 ART22 ART71 N1 ART72.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
CONST76 ART268 N3.
