Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044409 |
| Data do Acordão: | 07/01/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PODER DISCRICIONÁRIO CIDADÃO ESTRANGEIRO |
| Sumário: | O art. 64 n. 1 do DL 59/93, de 3/3, confere ao M.A.I. um poder discricionário que se traduz na faculdade de, face a um caso excepcional que seja reconhecido de interesse nacional, poder ou não conceder autorização de residência a cidadão estrangeiro, com dispensa dos requisitos legais. |
| Nº Convencional: | JSTA00051975 |
| Nº do Documento: | SA119990701044409 |
| Data de Entrada: | 11/25/1998 |
| Recorrente: | KUMAR , ANIL |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 1998/06/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | DL 59/93 DE 1993/03/03 ART64 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43481 DE 1999/01/28. |