Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020619 |
| Data do Acordão: | 05/21/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | BENEFICIOS FISCAIS INCENTIVOS FISCAIS INCENTIVOS AO INVESTIMENTO VALOR DE INVESTIMENTO |
| Sumário: | Para o fim de concessão de beneficio fiscal ao abrigo da alinea f) da Base IX da Lei 3/72, de 27 de Maio, deve entender-se, considerando-se a unidade do sistema legal na area, que no "valor de investimento" se devem incluir os custos de instalação e transporte do equipamento para que se pediu aquele beneficio. Entendendo o contrario, o despacho que não incluiu os custos referidos, no beneficio concedido, tem de ser, nessa parte, anulado, por violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00027426 |
| Nº do Documento: | SA119870521020619 |
| Data de Entrada: | 04/10/1984 |
| Recorrente: | FUNDAÇÕES FRANKI LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2752 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/09/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3. LPTA85 ART1. L 3/72 DE 1972/05/27 BIX F G E. PORT 737/81 DE 1981/08/29 ART2 N2. CCI63 ART30 - ART32. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART21 N5. |
| Aditamento: | |