Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020619
Data do Acordão:05/21/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:BENEFICIOS FISCAIS
INCENTIVOS FISCAIS
INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
VALOR DE INVESTIMENTO
Sumário:Para o fim de concessão de beneficio fiscal ao abrigo da alinea f) da Base IX da Lei 3/72, de 27 de Maio, deve entender-se, considerando-se a unidade do sistema legal na area, que no "valor de investimento" se devem incluir os custos de instalação e transporte do equipamento para que se pediu aquele beneficio.
Entendendo o contrario, o despacho que não incluiu os custos referidos, no beneficio concedido, tem de ser, nessa parte, anulado, por violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00027426
Nº do Documento:SA119870521020619
Data de Entrada:04/10/1984
Recorrente:FUNDAÇÕES FRANKI LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2752
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/09/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
LPTA85 ART1.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX F G E.
PORT 737/81 DE 1981/08/29 ART2 N2.
CCI63 ART30 - ART32.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART21 N5.
Aditamento: