Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005870
Data do Acordão:05/26/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:REGULAMENTO
CONSELHO SUPERIOR DA INDUSTRIA
APROVAÇÃO TUTELAR
GOVERNO
FIAÇÃO DE CARDADO E DE ESTAMBRE
Sumário:Não podem considerar-se normas regulamentares as que não tenham obtido sanção governamental, embora aprovadas pelo Conselho Superior da Industria e geralmente ai aplicadas.
Nº Convencional:JSTA00025148
Nº do Documento:SA119610526005870
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1960/04/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR TRAB - DIR ASSOC PATR. DIR ECON - DIR IND.