Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012467 |
| Data do Acordão: | 10/24/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL JUROS COMPENSATORIOS ATRASO NA LIQUIDAÇÃO DECLARAÇÃO INEXACTA CULPA |
| Sumário: | I - Os juros compensatorios referidos no art. 93 do C.C.I. supõem a existencia de culpa do contribuinte pelo atraso ou falta de liquidação. II - Existe tal culpa se as declarações a que o contribuinte esta obrigado a apresentar o são fora dos prazos e inexactas. |
| Nº Convencional: | JSTA00030142 |
| Nº do Documento: | SA219901024012467 |
| Data de Entrada: | 02/07/1990 |
| Recorrente: | A LUDGERO DE CASTRO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1134 |
| Referência Publicação 1: | AD N361 ANOXXXI PAG103 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART84 A ART85 N2 PARUNICO ART93 ART114. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5330 DE 1988/04/13 IN AP-DR 1989/11/30. AC STA PROC5332 DE 1988/04/13 IN AP-DR 1989/11/30. AC STA PROC5247 DE 1988/05/25 IN AP-DR 1989/11/30. |