Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012467
Data do Acordão:10/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
JUROS COMPENSATORIOS
ATRASO NA LIQUIDAÇÃO
DECLARAÇÃO INEXACTA
CULPA
Sumário:I - Os juros compensatorios referidos no art. 93 do C.C.I. supõem a existencia de culpa do contribuinte pelo atraso ou falta de liquidação.
II - Existe tal culpa se as declarações a que o contribuinte esta obrigado a apresentar o são fora dos prazos e inexactas.
Nº Convencional:JSTA00030142
Nº do Documento:SA219901024012467
Data de Entrada:02/07/1990
Recorrente:A LUDGERO DE CASTRO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1134
Referência Publicação 1:AD N361 ANOXXXI PAG103
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART84 A ART85 N2 PARUNICO ART93 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5330 DE 1988/04/13 IN AP-DR 1989/11/30.
AC STA PROC5332 DE 1988/04/13 IN AP-DR 1989/11/30.
AC STA PROC5247 DE 1988/05/25 IN AP-DR 1989/11/30.