Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILEGIO IMOBILIARIO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
ARREMATAÇÃO
CADUCIDADE DE ONUS
II - Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, ou seja, a partir de 1 de Outubro de 1985, quem defende a legalidade nos processos tributarios e o representante do Ministerio Publico.
III - E a posição expressa assumida pelo representante do Ministerio Publico no processo tributario, quando contrariada pela decisão, que condiciona o recurso obrigatorio.
IV - Para que uma execução fiscal reverta contra o actual proprietario de um predio e necessario que se preencham as condições exigidas pelo artigo 147 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
V - Os direitos de garantia, incluindo o privilegio imobiliario, caducam quando o imovel sobre que incidam e arrematado.
ETAF84 ART69 N1 ART72.
LPTA85 ART15.
CONST82 ART224 N1.
L 47/87 DE 1987/10/15 ART1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART91 N1.
CPC67 ART211 ART463 N2 ART864 N1 C D ART907.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART751 ART824.
AC STA DE 1970/06/03 IN AP-DG 1972/02/09 PAG386.
AC STAP DE 1975/04/18 IN AP-DG 1975/12/16 PAG72.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 2ED PAG468 NOTA2.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG694 VII PAG86.
PIRES DE LIMA LIÇÕES DE DIREITOS REAIS 1946 PAG50.
MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS 1979 VI PAG440.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1984 4ED PAG681 NOTA3.
VAZ SERRA REALIZAÇÃO COACTIVA DA PRESTAÇÃO IN BMJ N73 PAG312.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO 1954 VII PAG404.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1949 PAG172.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 1964 3ED PAG621-626.
LEBRE DE FREITAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2ED VII PAG210.
