Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
CASO JULGADO
II - A contradição de decisões sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe semelhança ou igualdade substancial da situação de facto;
III - Não há contradição sobre a mesma questão fundamental de direito quando as soluções divergentes dos acórdãos alegadamente em oposição, sobre a execução de julgado anulatório de indeferimento de pedido de aposentação, resultaram da diferenciação dos pressupostos em que assentaram;
IV - É o caso de o acórdão recorrido ter decidido com base no entendimento, que fixou, daquilo que na sua sentença exequenda havia sido julgado e o acórdão fundamento ter decidido com base no entendimento, que fixou, de uma outra sentença exequenda, sendo esses entendimentos substancialmente diferentes;
IV – Assim, a solução divergente assentou, primariamente, no diferente alcance do caso julgado de cada uma das sentenças exequendas, diferente alcance que não vem questionado, e não em diversa ponderação sobre a execução de idênticas sentença anulatórias de indeferimento de pedido de aposentação.
