Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009507 |
| Data do Acordão: | 01/22/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE SELO ACTO TACITO INDEFERIMENTO TACITO FORMALIDADE ESPECIAL |
| Sumário: | I - A imposição legal de formalidades especiais que desviem o processo dos termos normais do processo administrativo comum e do poder dispositivo da autoridade competente para decidir obsta a que, no prazo de noventa dias, se constitua presunção de indeferimento tacito por passividade da mesma autoridade nesse prazo. II - Constitui formalidade desta especie e com estes efeitos a audiencia obrigatoria do auditor juridico junto do Ministerio das Finanças no processo de restituição do imposto do selo. |
| Nº Convencional: | JSTA00012890 |
| Nº do Documento: | SA119760122009507 |
| Data de Entrada: | 04/09/1975 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 113 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART53. RIS26 ART251 ART254 ART255. EJ62 ART194 ART197 ART202 ART203. EA72 ART106 N2 ART109 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/10/09 IN COL AC. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1348. |