Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02906/12.5BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TEMPO DE SERVIÇO REGIME DE CONTRATO FORÇA AÉREA |
| Sumário: | Por se tratar de uma questão jurídica complexa e de relevância social fundamental, é de admitir a revista para determinar como (a partir de quando) é que se contabiliza (segundo que regras) o período mínimo de serviço efectivo em Regime de Contrato, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º (norma de salvaguarda de benefícios) constante do Decreto-Lei n.º 320/2007. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34818 |
| Nº do Documento: | SA12025121702906/12 |
| Recorrente: | FORÇA AÉREA PORTUGUESA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |