Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02906/12.5BELSB.SA1
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TEMPO DE SERVIÇO
REGIME DE CONTRATO
FORÇA AÉREA
Sumário:Por se tratar de uma questão jurídica complexa e de relevância social fundamental, é de admitir a revista para determinar como (a partir de quando) é que se contabiliza (segundo que regras) o período mínimo de serviço efectivo em Regime de Contrato, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º (norma de salvaguarda de benefícios) constante do Decreto-Lei n.º 320/2007.
Nº Convencional:JSTA000P34818
Nº do Documento:SA12025121702906/12
Recorrente:FORÇA AÉREA PORTUGUESA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: