Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026309
Data do Acordão:02/14/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTO.
CASO JULGADO.
Sumário:Improcede o recurso jurisdicional que não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada pois, quanto aos não impugnados, ocorre trânsito em julgado (artº 671º e seguintes do CPC) que, por si só, envolve, determinando, a insusceptibilidade de alteração do sentido do decidido.
Nº Convencional:JSTA00057295
Nº do Documento:SA220020214026309
Data de Entrada:06/12/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC ART671.
Aditamento: