Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025067
Data do Acordão:06/20/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:Encontra-se viciado de erro nos pressupostos um despacho de indeferimento de recurso hierárquico que, em contravenção ao disposto no artigo 38, n. 1 do Decreto-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro, indeferiu, por extemporâneo o referido recurso.
Nº Convencional:JSTA00033406
Nº do Documento:SA119910620025067
Data de Entrada:06/04/1987
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/12/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38 N1.