Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0153/07 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2007 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO CO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. |
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| Sumário: | Quando o art.º 5 das Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos de um concurso público para prestação de um serviço de cópias aludia à frequência das revisões preventivas, conceito igualmente adoptado num dos sub-factores do factor "Condições relativas à prestação da assistência técnica", estava a impor aos concorrentes a obrigação de fixarem periodicidades para executarem essas revisões nas máquinas fornecidas e não a pedir-lhes que indicassem as especificações constantes dos manuais de manutenção dos equipamentos propostos por cada um deles. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007777 |
| Nº do Documento: | SA1200704240153 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral