Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO DE OBRA.
OBRA PARTICULAR.
AUDIÊNCIA.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
LICENÇA DE LOTEAMENTO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
II - Não demonstrando o interessado que tal diligência era relevante para que pudesse ser representado o que fluía do respectivo processo (que culminou nos licenciamentos, de loteamento e de construção), não pode dizer-se que haja sido violado algum dos princípios que regem o procedimento administrativo, nomedamente o do inquisitório e o da direcção da instrução (cf. artºs 56º, 86º, 87º e 88º do CPA).
III - Consolidadas na ordem jurídica, as referidas licenças de loteamento e de construção, e não sendo demonstrado que dada ordem de demolição de prédio se mostre desconforme às definições ali enunciadas (concretamente quanto ao alinhamento do prédio, em função das distâncias correspondentes às larguras quer da faixa de rodagem quer dos passeios), não pode dizer-se que aquela ordem de demolição se mostre viciada, seja quanto aos seus pressupostos (de direito ou de facto), ou que o seu conteúdo não seja perceptível por um destinatário médio.
DIR URB.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART58.
