Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042947
Data do Acordão:06/02/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:SISTEMA DE INCENTIVOS DE BASE REGIONAL
SIBR
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERNO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO LESIVO
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
RESCISÃO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INCENTIVOS FINANCEIROS
Sumário:I - Não são lesivos, sendo de rejeitar o recurso contencioso deles interposto, os despachos ministeriais que, nos termos do art. 12 do D.L. 483-B/88, de 28.12, autorizaram o IAPMEI a rescindir o contrato de concessão de comparticipação financeira directa para execução de projecto de investimento industrial.
II - É irrelevante que, no contrato celebrado entre a recorrente e o IAPMEI, homologado pelos Ministros à data competente, tenha ficado a constar que a rescisão podia ser efectuada "por despacho do Ministro da Indústria e Energia, sob proposta do IAPMEI".
Nº Convencional:JSTA00049741
Nº do Documento:SA119980602042947
Data de Entrada:09/18/1997
Recorrente:AMATEC-SOC TECNICA DE MADEIRAS SA
Recorrido 1:MINIENE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINIENE DE 1993/12/20. DESP MPLAT DE 1993/12/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 483-B/88 DE 1988/12/28 ART1 N2 ART12 N1.
CONST92 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
CPA91 ART140.
RSTA57 ART57 PAR4.
Aditamento: