Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE PROVIMENTO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
TAREFEIRO
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PESSOAL
CATEGORIA
INGRESSO
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
II - No processo de regularização do pessoal em situação irregular (falsos tarefeiros), o contrato administrativo de provimento deve ser feito na categoria de ingresso da carreira correspondente às funções desempenhadas (nº 3 do art. 37º do DL nº 427/89, de 7/12), ou seja, no caso, na categoria de liquidador tributário de 2º classe (depois, liquidador tributário), e não na de liquidador tributário estagiário.
III - Porém, tendo esse contrato sido (ilegalmente) celebrado para a categoria de liquidador tributário estagiário, e não tendo essa ilegalidade, geradora de mera anulabilidade (art. 185º do CPA), sido oportunamente impugnada pelo interessado, a situação assim criada consolidou-se na ordem jurídica e, neste condicionalismo, o tempo de serviço prestado em situação irregular não pode relevar na categoria de liquidador tributário.
