Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA REVISÃO.
JUÍZO RESCINDENTE.
JUÍZO RESCISÓRIO.
II. Nos termos do disposto no art. 78º do ED aprovado pelo DL nº 24/84 de 16 de Janeiro a demonstração da inexistência dos factos que determinaram a condenação só pode fazer-se por circunstâncias ou meios de prova que o arguido não pudesse ter utilizado na sua defesa no processo disciplinar, quer por serem então desconhecidos ou estarem inacessíveis.
III. A revisão do processo disciplinar comporta duas fases: a do juízo rescindente e a do juízo rescisório.
IV. A decisão da primeira fase assenta num juízo liminar acerca da admissibilidade da revisão e, quando a autoriza, não decide definitiva e preclusivamente a questão de saber se são ou não novos os factos e meios de prova oferecidos e, por consequência, não obsta à improcedência do mérito da revisão com fundamento na falta de novidade desses elementos.
CPP98 ART451 N1 ART453 N1 ART455.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG11 PAG236.
