Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015623
Data do Acordão:10/28/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REFORMA AGRARIA
RECURSO HIERARQUICO
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA
SECRETARIO DE ESTADO
Sumário:O proprio conceito de recurso hierarquico impede que a competencia para o seu julgamento possa ser delegada no autor dos actos a ele sujeitos.
Nº Convencional:JSTA00004286
Nº do Documento:SAP19861028015623
Data de Entrada:01/20/1983
Recorrente:SOUSA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - UCP AGRICOLA 23 DE SETEMBRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:703
Referência Publicação 1:AD N305 ANOXXVI PAG697 - RLJ N3758 ANO120 PAG141
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 ART32 N2 N3.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5.
LPTA85 ART25 N1.
PORT 362/76 DE 1976/06/12.
Referência a Doutrina:SILVA PAIXÃO LEI ORGANICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ANOTADA PAG27.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG450.