Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01183/03
Data do Acordão:11/17/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
TAXA
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
Sumário:Na vigência do artº. 83º., nº. 4 do C.P.T., introduzido pelo D.L. nº. 7/96, era de 10% ao ano a taxa dos juros indemnizatórios.
Nº Convencional:JSTA0004536
Nº do Documento:SAP2004111701183
Recorrente:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
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