Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022255
Data do Acordão:11/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:PROCESSO JUDICIAL
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
CUSTAS
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
Sumário:As associações de municípios, nos processos tramitados no S.T.A., estão sujeitos a custas nos termos do n. 1 da Tabela de Custas, não lhes aproveitando a Isenção a que alude o art. 2 da mesma.
Nº Convencional:JSTA00050447
Nº do Documento:SA219981125022255
Data de Entrada:11/26/1997
Recorrente:AIRC-ASSOC DE INFORMATICA DA REGIÃO CENTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA DE 1998/04/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 29/98 DE 1998/02/11 ART3 C.
DL 449/71 DE 1971/10/26 ART8 ART14.
L 1/87 ART27 N3.
DL 226/81.