Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
DIREITO À VIDA
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
PEDIDO
CONDENAÇÃO
LIMITES
668 do C.P.C. só se verifica quando haja absoluta falta de fundamentação e não quando esta seja deficiente ou incompleta.
II - Os limites da condenação a que se alude no n. 1 do art. 661 do C.P.C. reportam-se ao pedido global e não às parcelas indemnizatórias.
III - É, assim, possível proceder à valorização das diferentes parcelas, por forma diversa da pretendida pelo lesado, desde que não exceda o montante global.
IV - A indemnização a conceder por danos não patrimoniais destina-se a compensar, de algum modo, os desgostos e sofrimentos suportados pelos lesados e que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
V - Envolvendo o dano pela perda do direito à vida, a violação do mais importante e valioso bem da pessoa, a indemnização a arbitrar não pode ser meramente simbólica, antes se impondo que a mesma tenha um alcance significativo devendo, consequentemente, reflectir a elevada dignidade e o valor imaterial de uma vida perdida.
CCIV66 ART494 ART496 N3.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6.
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RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG231.
JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA DINIS DANO CORPORAL EM ACIDENTES DE VIAÇÃO IN CJ AC STJ ANOV TII 1997 PAG11-13.
