Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001094
Data do Acordão:04/21/1960
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
SOCIEDADE COMERCIAL
ISENÇÃO FISCAL
APRECIAÇÃO DA PROVA
NULIDADE DE ACORDÃO
IMPOSTO DE CAPITAIS
Sumário:A gerencia de facto envolve a prestação de uma actividade continuada dedicada ao seu exercicio e ha-de resultar da qualidade e numero dos actos praticados de quem diz exerce-la.
Nº Convencional:JSTA00000521
Nº do Documento:SAP19600421001094
Data de Entrada:06/12/1953
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE STREETITE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:37
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC14159.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / ACTO.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:D 8719 DE 1923/03/17 ART447 N2.
CPC39 ART668 N2 N4.